Facultativo de Baixa Renda - Quem é?

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Aposentadoria especial não tem relação com profissão: entenda como ocorre o enquadramento

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 Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com Como é o enquadramento de atividade especial? Antes de mais nada, precisamos entender como ocorre o enquadramento de atividade especial. Nesse sentido, lembro que o enquadramento é regido pela legislação vigente à época do exercício da atividade ( tempus regit actum ).   Período até 28 de abril de 1995 Para os períodos trabalhados até 28/04/1995, nós temos  duas formas  de reconhecer atividade especial: com  enquadramento por categoria profissional , ou por  exposição à agente nocivo . Em resumo, o enquadramento por categoria profissional era uma situação na qual existia a  presunção  de especialidade da atividade. Ou seja, basta comprovar que o segurado exerceu a profissão que a atividade especial está comprovada. Nesse sentido, o  rol de profissões  que possuem tal enquadramento está presente no  Decreto 53.831/64  e no Anexo II do  Decreto 83.080/79 . Por outro lado, tín...
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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável.

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​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do  Código Civil de 1916  (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no imóvel adquirido em conjunto com a esposa, morta em 1990, mesmo após ter formalizado união estável em 2000. Pelo ineditismo da questão jurídica, o colegiado decidiu que os aluguéis serão devidos apenas a partir da data da decisão do STJ, e não da data do pedido feito em primeira instância. Em 2013, os filhos peticionaram para que fosse...
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Justiça exige que o PPP para ruído indique a técnica utilizada: NR15 ou NHO-01.

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Durante a sessão ordinária realizada em 21 de novembro, a Turma Nacional dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou as seguintes teses “(a)  a partir de 01 de janeiro de 2004, é obrigatória utilização na NHO-01 da FUNDACENTRO como metodologia de aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, devendo tal técnica ser informada no PPP, com a respectiva indicação no Nível de Exposição Normalizado (NEN )”; (b)  em caso de omissão no período supracitado, na indicação da   metodologia empregada para aferição do agente nocivo ruído, no Perfil Profissiográfico Profissional, esse documento não deve ser admitido como prova da especialidade do trabalho para o agente nocivo em apreço, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na respectiva medição ". O feito foi julgado como representativo da controvérsia (Tema 174). O pedido de uniformização chegou à TNU por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS...
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