Facultativo de Baixa Renda - Quem é?

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Aposentadoria especial não tem relação com profissão: entenda como ocorre o enquadramento

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 Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com Como é o enquadramento de atividade especial? Antes de mais nada, precisamos entender como ocorre o enquadramento de atividade especial. Nesse sentido, lembro que o enquadramento é regido pela legislação vigente à época do exercício da atividade ( tempus regit actum ).   Período até 28 de abril de 1995 Para os períodos trabalhados até 28/04/1995, nós temos  duas formas  de reconhecer atividade especial: com  enquadramento por categoria profissional , ou por  exposição à agente nocivo . Em resumo, o enquadramento por categoria profissional era uma situação na qual existia a  presunção  de especialidade da atividade. Ou seja, basta comprovar que o segurado exerceu a profissão que a atividade especial está comprovada. Nesse sentido, o  rol de profissões  que possuem tal enquadramento está presente no  Decreto 53.831/64  e no Anexo II do  Decreto 83.080/79 . Por outro lado, tín...
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Sob o antigo Código Civil, direito de habitação do cônjuge sobrevivente também cessa com união estável.

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​​A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do Código Civil de 1916 (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. A constituição de união estável após a abertura da sucessão ocorrida na vigência do  Código Civil de 1916  (CC/1916), tanto quanto um novo casamento, faz cessar o direito real de habitação do cônjuge sobrevivente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu decisão interlocutória do juízo de primeira instância que arbitrou aluguel a ser pago aos filhos por um homem que continuou a morar no imóvel adquirido em conjunto com a esposa, morta em 1990, mesmo após ter formalizado união estável em 2000. Pelo ineditismo da questão jurídica, o colegiado decidiu que os aluguéis serão devidos apenas a partir da data da decisão do STJ, e não da data do pedido feito em primeira instância. Em 2013, os filhos peticionaram para que fosse...
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Reforma da Previdência muda completamente a Aposentadoria Especial.

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Atenção trabalhadores com exposição a agentes nocivos químicos, físicos (ruído, calor e etc) e biológicos (lixo, bactérias, vírus, etc), pois a reforma: 1. Acaba a conversão de tempo após a publicação da Emenda Constitucional; 2. Veda expressamente enquadramento pela periculosidade, prejudicando eletrotécnicos, vigilantes, etc, sendo a classe mais afetada, pois o trabalhador pode morrer eletrocutado ou com um tiro a qualquer tempo, já que há risco grave e iminente de morte; 3. Deixa de ser integral. O cálculo do benefício passa a ser igual ao de todos: 60% + 2% a cada ano que ultrapasse os 20 anos de tempo. Exemplo: segurado com 60 anos de idade e 25 de trabalho especial= 70% da média. 4. Traz duas regras (e haverá uma terceira após LC): •Regra de transição por pontos: - Aposentadoria aos 15 anos – 66 pontos - Aposentadoria aos 20 anos – 76 pon...
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