Facultativo de Baixa Renda - Quem é?

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Ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) e o Tema 810 do STF!

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  Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? Antes que o leitor venha me alertar: não desconheço que o art. 59 da Lei  9.099/95  veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é:  uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição. O que deve prevalecer? Conforme já debatemos no texto anterior sobre o Tema 810, o direito brasileiro admite esta ponderação. De um lado, a coisa julgada constitui uma garantia constitucional (art. 5, XXXVI,  CF/88 ). Por outro lado, esta mesma coisa julgada pode ser desfeita (no rito comum, ao menos) por meio da ação rescisória. Observem essa incoerência: uma sentença inconstitucional proferida por um Juizado Especial é imune à impugnação. Contudo, as sentenças proferidas pelos demais órgãos judiciais podem ser resc...
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STF concluiu semana passada julgamento dos temas 709 e 1091

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A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”. A primeira parte da súmula determina que no primeiro reajuste deve-se aplicar a integralidade do reajuste, e não apenas a proporcionalidade dos meses decorridos desde a concessão do benefício. Já a segunda parte diz respeito ao enquadramento de faixas salariais. A Lei 6.708/79 estabeleceu que o salário mínimo deveria ser ajustado semestralmente pelo INPC, com aplicação variada conforme a faixa salarial, da seguinte forma: 110% da variação semestral do INPC, para os que recebessem até 03 (três) vezes o maior salário mínimo; 100% da variação semestral do INPC para os que recebessem de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos de forma cumulativa; 80% da variação semestral do INPC para os que recebessem va...
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