Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

Por Lucas Cardoso Furtado 12 de agosto de 2020 às 14:53 A aposentadoria especial é possivelmente o benefício mais negado pelo INSS na via administrativa. Assim, preparamos esse post abordando os requisitos gerais e documentos indispensáveis para guiar segurados e advogados na busca pelo direito a esta modalidade de aposentadoria. O que é a aposentadoria especial? A aposentadoria especial é o benefício destinado a quem trabalha em atividades prejudiciais à saúde ou integridade física (insalubres ou perigosas). Cabe ressaltar que as regras mudaram com a  Reforma da Previdência . Vejam: Até a Reforma (direito adquirido antes de 13/11/2019): Regra geral:  25 anos  de tempo de contribuição em atividade especial; 180 meses  de carência contributiva. Após a Reforma Regra de transição (filiados à Previdência até 13/12/2019): Regra geral:  25 anos  anos de tempo de contribuição em atividade especial +  86 pontos  (soma de tempo de contribuição + idade) Re...

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que exercer as funções de motorista e cobrador não autoriza o recebimento de acúmulo de função. A decisão foi dada em recurso interposto pela Caprichosa Auto Ônibus Ltda., do Rio de Janeiro-RJ, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região-RJ, que condenou a empresa a pagar as diferenças salariais. Cobrador e motorista Em sua reclamação trabalhista, o motorista narra que trabalhou na empresa por cerca de um ano e meio e que, embora contratado como motorista, trabalhava ao mesmo tempo como cobrador. Em reforço à alegação, o trabalhador sustentou que, além de cobrar as passagens, tinha que, no fim do turno, informar à empresa o total arrecadado, e, caso desse alguma diferença, o desconto era retirado do próprio salário. Em defesa, a Caprichosa informou que o acúmulo não seria devido, pois as funções exercidas pelo motorista eram compatíveis com a sua categoria profissional e realizadas dentro da ...

Por  Lucas Cardoso Furtado 1 julho, 2020 Site: Previdenciarista.com A exposição ao  ruído  é, sem dúvidas, um dos fatores mais comuns de reconhecimento de atividade especial. Essa circunstância motivou a elaboração deste guia rápido que irá abordar as principais nuances do assunto. Sumário: O enquadramento legal do ruído na regulamentação Quais são os níveis de tolerância e sua aplicação no tempo? Quais as metodologias adequadas de aferição de ruído? Precisa de laudo técnico? Empresa fechada: como comprovar a exposição ao ruído? O uso de EPI pode descaracterizar a atividade especial?   O enquadramento legal do ruído na regulamentação De início, importante destacar onde o  ruído  está listado como agente nocivo na regulamentação da Previdência Social: Quadro Anexo do  Decreto 53.831/64 :  Código 1.1.6  – Operações em locais com ruído excessivo capaz de ser nocivo à saúde; Quadro Anexo do  Decreto 83.080/79 :  Código 1.1.5  – Ru...

Permitir que a pessoa retorne ao trabalho especial ou continue no trabalho após a concessão da aposentadoria é “desarrazoado, ilógico e flagrantemente contrário” ao propósito do benefício. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal proibiu a continuidade de aposentadoria especial nos casos em que o beneficiário continua trabalhando ou voltou a trabalhar na atividade que ensejou a aposentação. O julgamento do recurso encerrou nesta sexta-feira (5/6), no Plenário Virtual da corte. A tese de repercussão geral fixada foi dividida em dois enunciados: (i) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. (ii) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remon...

Por Luna Schmitz 15 junho, 2020 Site Previdenciarista.com Você sabia que os profissionais responsáveis pela coleta de exames em laboratórios de análises clínicas tem direito ao reconhecimento da atividade especial? Dentre as funções desempenhadas estão a  coleta e a manipulação de sangue, urina, escarro, fezes e outras secreções . Tal atividade expõe o profissional a agentes biológicos, pelo risco de contágio de doenças infectocontagiosas e de manuseio de materiais contaminados. Veja abaixo como comprovar a atividade especial prestada para fins previdenciários junto ao INSS. Sumário: Agente nocivos Marcos temporais Regras de aposentação Forma de comprovação Petições Agentes nocivos Os técnicos de laboratório têm importante papel na área da saúde, visto que são responsáveis pela realização de exames e testes. Muitas vezes, as pessoas estão acometidas por patologias transmissíveis, havendo o iminente risco de contágio no ato da coleta. Em síntese,...

Por Luna Schmitz 22 junho, 2020 Site Previdenciarista.com Em sessão ordinária realizada na última sexta-feira (19/06/2020), a Turma Nacional de Uniformização julgou o  Tema de nº 213 . A controvérsia do julgamento, afetado como representativo de controvérsia, era  “saber quais são os critérios de aferição da eficácia do equipamento de proteção individual na análise do direito à aposentadoria especial ou à conversão de tempo especial em comum”. Trata-se de importante questão, tendo em vista a divergência entre teses interpretativas em âmbito nacional. A existência de entendimentos e decisões tão divergentes prejudica sobremaneira os segurados e alcança um enorme número de processos. Vejamos abaixo alguns pontos fixados na decisão: Qual a tese fixada? Quando devo impugnar a eficácia do PPP? Como fazer a impugnação? Outros julgamentos sobre a (in)eficácia dos EPIs (STF e TRF4) Qual a tese fixada? No julgamento proferido, restou acolhida a seguinte tes...