Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que declarou a prescrição da ação de um candidato. Fonte:  STJ Nas ações que discutem preterição de candidato em concurso público, aplica-se o Decreto-Lei 20.910​/1932, e não a Lei 7.144/1983 – a qual se refere a ações relativas ao concurso –, e portanto o prazo de prescrição é de cinco anos e deve ser contado a partir da data em que foi nomeado outro servidor para a vaga. O entendimento foi reafirmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que declarou a prescrição da ação de um candidato. O autor da ação afirmou que, em 2006, foi classificado em concurso do Ministério Público da União, mas a vaga na qual deveria ter sido nomeado acabou preenchida por um servidor do órgão, mediante concurso de remoção. Como a homologação do concurso público o...

A liminar é do desembargador Federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª região. O desembargador Federal João Batista Moreira, do TRF da 1ª região, deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e autorizou que um candidato participe do processo seletivo do curso de formação e seleção de sargentos do Exército, mesmo tendo ultrapassado a idade máxima permitida. O candidato alega que sua inscrição foi obstada por ter mais de 24 anos na data da incorporação. Sustenta, por sua vez, que o limite de idade deveria ser considerado na data da inscrição, quando, então, preenchia o requisito, e não em momento posterior. Em 1º grau, a liminar havia sido negada. No agravo de instrumento, o desembargador considerou que a  lei 12.705/12  estabelece o limite de 24 anos de idade para ingresso no curso de formação de sargentos. Porém, a lei não diz se o limite deve ser considerado na data da inscrição ou na data do início do curso. Ainda segundo o magistrado, a jurisprudência do STJ, orienta...