Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

Fonte e Texto: STJ Ainda que a estabilidade esteja garantida na Constituição de 1988, a própria Carta Magna e a legislação infraconstitucional possuem uma série de mecanismos para permitir que – tanto quanto o trabalhador da iniciativa privada – o servidor público responda pelas condutas inapropriadas ou ilegais, e mesmo que seja demitido em certos casos. No exercício do poder administrativo disciplinar, o Executivo, só em 2018, puniu mais de 600 agentes públicos federais com penas de demissão, cassação de aposentadoria e destituição de cargo comissionado, em razão de atividades contrárias ao Regime Jurídico dos Servidores (Lei 8.112/1990). Segundo a  Controladoria-Geral da União , as demissões alcançaram cerca de 500 servidores efetivos. O  artigo 41  da Constituição prevê que o servidor estável poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e mediante procedimento de avali...

  Modalidades de aposentadorias dos servidores públicos amparados por Regimes Próprios de Previdência Social com seus respectivos fundamentos legais - com simulação de casos - na primeira parte, de forma específica, regra a regra, facilitando o entendimento, e na segunda parte, de forma consolidada, facilitando a comparação entre as diversas regras para um mesmo servidor   Por João de Carvalho Leite PRIMEIRA PARTE    REGRA PERMANENTE  na redação dada pela EC 41/2003 Os servidores que já estavam no serviço público em 31/12/2003 podem optar por essas regras.   Proventos:   Cálculo pela  média. Reajuste do Benefício:   Dar-se-á na mesma data em que ocorrer o reajuste do RGPS para manutenção do valor real, de acordo com a variação do índice definido pelo ente da federação. Na ausência de definiç...

Aposentadoria Especial para Servidores Públicos que exercem sua profissão em meios insalubres!!! A legislação previdênciária estabelece que aqueles que exercem atividades insalubres tem direito a aposentadoria especial, neste sentido afirma o art. 57 da lei nº 8.213/91. Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. A lei prevê que aqueles trabalhadores que exercem atividade que de alguma forma possam lhe prejudicar a saúde, tenham um benefício de se aposentar em um prazo menor que os demais trabalhadores. Porém, apesar de previsto na Constituição...

PEC 270/2008 (EC 70/2012) – paridade para servidores públicos aposentados por invalidez Agora, já está valendo! Foi aprovado o Projeto de Emenda à Constituição nº 270/2008 - Emenda Constitucional 70/2012, que concede paridade àqueles servidores públicos que foram aposentados por invalidez, desde que sua admissão tenha sido antes de 16/12/1998 (data de vigência da Emenda Constitucional nº 20/1998). Prevê o parágrafo 22 ao art. 40 da Constituição Federal, excluindo daqueles servidores a aplicação dos parágrafos 3º e 8º do mesmo artigo e concedendo-lhes a paridade,  ficando-lhe, ainda, garantida a revisão de proventos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade . . Pelo texto aprovado, os aposentados por invalidez terão a paridade. Já a integralidade, vai depender do tipo de invalidez, conforme a redação do art. 40, §1º, I da CF (“ por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contrib...

SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL: Sindicato quer paridade : Correio Braziliense - 10/10/2011 O secretário-geral do Sindicato dos Servidores Públicos Federais do Distrito ...