Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

Publicado em 02/07/2020 A desembargadora federal Nizete Lobato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter liminar do juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que suspendera a realização das obras de construção de um condomínio de 80 mil metros quadrados na área de proteção ambiental (APA) do Alto Iguaçu, na Baixada Fluminense. A decisão da desembargadora foi proferida em agravo da construtora GR Caxias Construções e Empreendimentos Ltda., cujo mérito ainda será julgado pela 7ª Turma Especializada, que a desembargadora Nizete integra. A liminar fora expedida em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento. O descumprimento da ordem gerará multa a ser aplicada, em tantas vezes quantas forem as reiterações, no valor de R$ 100 mil reais. Na ação, o MPF argumenta que, embora a autorização para a instalação do Condomínio Golden Village no local tenha sido concedida pelo Instituto Estadu...

O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que  é viável aquisição por usucapião de imóvel particular, localizado em Área de Preservação Permanente - APP. A respeito, nota-se que a Lei  12.651 /2012 regula o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo, em seu art.  7º , que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Existe compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da APP, configurando-se apenas limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental. Nessa hipótese, o proprietário apenas tem contido o exercício do domínio, com a supressão da sua livre fruição, que deverá atender às regras de preservação do sistema natural, o que  não interfere na declaração da usucapião  e, consequentemente, na regularização da prop...