Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

A aplicação da Taxa Referencial (TR) na correção de dívidas trabalhistas viola o direto à propriedade privada. Isso porque não atualiza com justiça os valores. Esse é o entendimento firmado na segunda-feira (15/6) pela maioria do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho para declarar inconstitucional o uso da TR na atualização de débitos trabalhistas, informou o jornal  Folha de S.Paulo . O julgamento será retomado em 29 de junho. A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) instituiu a TR como índice de referência para a correção. Criada no governo Fernando Collor, a TR, usada para atualizar a poupança, está em desuso e no valor anual de 0%. A maioria (17 de 27) dos ministros defende que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) seja aplicado às dívidas trabalhistas. Em março, o acumulado de 12 meses do índice fechou em 3,67%. Além disso, aplicam-se juros de 1% ao mês nas ações na Justiça do Trabalho. Amicus curiae  no recurso da Usina Eldorado que está se...

Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com Caros Previdenciaristas! Na semana passada, publiquei um blog falando sobre a possibilidade de  ajuizamento de ação rescisória em processos envolvendo o Tema 810 do STF . Para os que ainda não estão por dentro da matéria, sugiro a leitura do texto. Inclusive, deixei um modelo de petição inicial lá! Dito isto, neste blog iremos discutir outra questão, que muitos de vocês tem perguntado. Estou falando da possibilidade de ajuizar ação rescisória em virtude de decisões proferidas pelos Juizados Especiais. Sumário: Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? A decisão do ministro Barroso na ADPF 615/DF E qual a competência para julgamento? Modelo de petição inicial   Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? Antes que o leitor venha me alertar: não desconheço que o art. 59 da Lei  9.099/95  veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questã...

Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com O  Tema 810 do STF  finalmente transitou em julgado! Depois de anos discutindo algo que parecia trivial, os processos em curso estão liberados para prosseguirem. Mas a grande pergunta que ficou no ar foi: e os processos que já possuem coisa julgada? Eles poderiam ser rescindidos mesmo com as RPVs/Precatórios já tendo sido pagas? O  post  de hoje irá buscar responder esta pergunta. O Prev agora está no Youtube! Clique  aqui  e se inscreva no nosso canal  Sumário: Ok, mas o que é o Tema 810? E os processos transitados em julgado? Caberá rescisória? E quais os fundamentos? Modelo de petição inicial da ação rescisória do Tema 810   Ok, mas o que é o Tema 810? Caso você ainda não saiba do que se trata o Tema 810 do STF, iremos explicar sucintamente o que é a decisão do Supremo. Pois bem, até 06/2009 a correção monetária dos débitos previdenciários da Fazenda Pública se dava pelo INPC. Contudo, a...

▪O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, adiou o julgamento previsto para ocorrer na quinta-feira de uma ação, movida pelo partido Solidariedade, que questiona o uso da Taxa Referencial (TR) como fator de correção dos depósitos em contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Responsável pela pauta do plenário da corte, Toffoli não remarcou a data do julgamento, que deverá ficar para o próximo ano. Na mesma data, Toffoli havia incluído o julgamento de um processo sobre decreto que define regras de governança para cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás pela Petrobras. Esse processo chegou a entrar na pauta do plenário em outras duas ocasiões ao longo do ano. O Solidariedade sustenta na ação que a TR causa prejuízo ao trabalhador. O ministro Roberto Barroso, relator da ação, já havia concedido uma liminar para suspender a tramitação de todas as ações no país que questionavam o fator de correção...

Por Eduardo Galvão Rosado Os prazos prescricionais para a cobrança do FGTS estão previstos nas Súmulas 206 e 362, ambas do TST, bem como na Súmula 210 do STJ que, todavia, são aplicadas para situações diversas.   De acordo com a Súmula 206 do TST se estiver prescrita a verba principal (como, por exemplo, a remuneração de horas extras realizadas e não pagas), prescrito também estará o respectivo recolhimento do FGTS.   Assim, se durante o pacto laboral, o trabalhador não recebeu determinada parcela (que tenha caráter salarial) e, ainda, ela já estiver prescrita (conforme previsão do artigo 7º, inciso XXIX, da CF), não será possível se pleitear pelos respectivos depósitos fundiários.   No que concerne as Súmulas 362 do TST e 210 do STJ, elas serão aplicadas para situações em que o trabalhador recebeu determinada parcela salarial durante o contrato de trabalho, mas, todavia, não foi realizado o depósito do FGTS.   Nessa situação, além de o prazo prescricional ser de 30 ...

▪ Quem tem direito? Quem trabalhou com carteira assinada em algum período entre 1999 e 2013 e quiser entrar na Justiça para tentar aumentar a correção do dinheiro do  FGTS  precisa correr.  O prazo final para ingressar com uma ação termina na quarta-feira (13/11/19). Após essa data, o direito de entrar com a ação prescreve. Mesmo quem já sacou os recursos do FGTS ou já é aposentado pode pedir na Justiça o valor a mais a que teria direito. As ações são movidas contra a Caixa Econômica Federal, que é quem administra o Fundo de Garantia. ▪ Precedentes: A causa já foi julgada a favor da Caixa pelo STJ, mas na oportunidade não houve apreciação acerca da constitucionalidade da aplicação da TR, o que será feito pelo STF. Nos casos em que o Supremo julgou sobre o uso da TR contra a fazenda pública e no reajuste dos precatórios contra o Estado, a decisão foi favorável aos contribuintes. ▪FGTS 'corroído' pela inflação: O dinheiro do FGTS atualmente é corrigido pela TR (Taxa Referen...

Posso entrar com Ação Revisional da conta do FGTS? 12/06/13 | FONTE: AGÊNCIA SINDICAL Jornal da Força Sindical denuncia rombo no FGTS O jornal destaca que a correção monetária no período não seguiu a lei.   Uma edição especial do Jornal da Força Sindical, com quatro páginas, está sendo distribuída em todo o País, orientando os trabalhadores a entrar com ação para recuperar perdas acumuladas, desde 1999, nas contas vinculadas do Fundo de Garantia (FGTS). A manchete é "Garfaram 88% do seu FGTS", em alusão ao percentual estimado de perda. O tema que domina o cenário político e jurídico atual sem dúvidas é a questão dos índices utilizados para a correção do FGTS. O Força Sindical vem questionando e denunciando há algum tempo a forma de correção perniciosa utilizada pelo Governo para congelar os valores depositados a título de FGTS, agora o tema ganhou força no âmbito do poder judiciário. Isto porque o Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento da Ação Direta De...