Quais são os Recursos cabíveis nos Juizados Especiais Federais?
Texto na íntegra de Previdenciarista.com Que o procedimento dos Juizados Especiais Federais – JEF já é conhecido pelos advogados previdenciaristas, isso não é novidade. Contudo, uma vez que se trata de um microssistema processual criado para a melhor aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, determinadas regras do contexto do Código de Processo Civil não são aplicadas aos JEFs e merecem especial atenção. Nesse sentido, uma das confusões mais comuns (e compreensíveis, diga-se de passagem) é aquela atinente às possibilidades de recorribilidade dentro dos processos dos Juizados. De fato, dado a sua finalidade de se apresentar como um sistema mais rápido e com menos entraves burocráticos, os Juizados Especiais Federais possuem menos opções de recurso e, ao mesmo tempo, opções que não estão disponíveis no rito comum. Em razão disso, a fim de sanar definitivamente as dúvidas a respeito do assunto, segue um resumão dos recursos possíveis no JEF, com todas as hipóteses de c...