Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

 Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com Como é o enquadramento de atividade especial? Antes de mais nada, precisamos entender como ocorre o enquadramento de atividade especial. Nesse sentido, lembro que o enquadramento é regido pela legislação vigente à época do exercício da atividade ( tempus regit actum ).   Período até 28 de abril de 1995 Para os períodos trabalhados até 28/04/1995, nós temos  duas formas  de reconhecer atividade especial: com  enquadramento por categoria profissional , ou por  exposição à agente nocivo . Em resumo, o enquadramento por categoria profissional era uma situação na qual existia a  presunção  de especialidade da atividade. Ou seja, basta comprovar que o segurado exerceu a profissão que a atividade especial está comprovada. Nesse sentido, o  rol de profissões  que possuem tal enquadramento está presente no  Decreto 53.831/64  e no Anexo II do  Decreto 83.080/79 . Por outro lado, tínhamos também a  exposição a agentes nocivos , cuja comprovação s

 Por Fernanda Rodrigues Site: Previdenciarista.com Exposição ao calor: previsão legal Os limites de exposição ao calor variaram ao longo do tempo, conforme as regras legislativas a respeito do tema. De fato, ao contrário de outros agentes nocivos, a análise do calor se faz de forma quantitativa, ou seja, exige a  medição da temperatura  para poder enquadrar o período como especial ou não. Nesse sentido, o  Decreto nº 53.831/64  previu que a sua avaliação deveria ser feita com base na  temperatura efetiva (TE), tendo como limite 28ºC:   Dessa forma, para períodos anteriores a 05/03/1997, aplica-se o limite legal acima. A partir de 06/03/1997 , tanto o Decreto nº 2.172/97 quanto o Decreto 3.048/99 estabeleceram como limite aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78 :   Desde então, a medição leva em consideração o  grau de esforço exigido pela atividade  (leve, moderado ou pesado), assim como se o  regime de trabalho é contínuo ou com descansos,  dentre outras características. Por

 Por Matheus Azzulin Site: Previdenciarista.com Primeiramente, imagino que a resposta imediata do(a) leitor(a) seja “não”. Afinal, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina proíbe a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial: Art.  14. Parágrafo  único. É  vedado  ao  médico  perito  permitir  a  presença  de  assistente  técnico  não médico durante o ato médico pericial. Todavia, respeitando entendimento diverso, penso que essa proibição diz respeito apenas aos assistentes técnicos, os quais, de acordo com a resolução, devem ser médicos. Dessa forma, a norma nada refere quanto ao(à) advogado(a). No entanto, no ano de 2012 o Conselho Federal de Medicina emitiu a  Nota Técnica nº 44/2012 , reconhecendo o direito do advogado, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial, quando por este solicitado. Vejam trecho da referida nota técnica: Pelas razões jurídicas acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de su

O Supremo Tribunal Federal JULGOU a tese que originou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, maior discussão tributária dos últimos tempos que ainda possui detalhes pendentes de julgamento pelo STF. Foi definido que é correto excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de discussão parecida com a que já foi tratada pelo Supremo, em que os ministros entenderam pela  que o ICMS pertence ao Estado e por isso não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições. Basicamente, a única diferença entre as duas teses é de que uma envolve um tributo estadual (ICMS) e outra envolve um tributo municipal (ISS).  O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, através do Recurso Extraordinário 592616. #ISS #ICMS #PISCOFINS #STF #Recursoextraordinario

Foi atendido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dois requerentes para anular uma partilha, pois a mesma foi efetuada sem seus cônjuges no polo passivo. A sentença da decisão, que foi unânime, ainda não foi publicada. A partilha é a divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros após o inventário. Sendo assim, cada um recebe a sua parte da herança através da partilha. No processo, os solicitantes pediram a anulação de uma partilha porque consideraram que, como estavam casados em regime de comunhão universal de bens, seus respectivos cônjuges seriam litisconsortes necessários na ação de anulação de partilha. Inicialmente, o relator do recurso, de forma monocrática, negou o pedido por entender que "aquele que é casado sob o regime de comunhão universal de bens não é herdeiro com o cônjuge de herança deixada por ascendente deste; é apenas meeiro". Contudo, em recurso que direcionou a decisão aos demais ministros, o recurso especial foi julgado

O desembargador da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar como exercício de atividade especial e concedeu aposentadoria especial à segurada do INSS. De acordo com o magistrado, ficou comprovado no processo que a mulher esteve sujeita a contato com pessoas doentes, vírus e bactérias.  Após a sentença conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a segurada ingressou com o recurso no TRF3 para que o período de trabalho dos anos de 1995 a 2005 fosse reconhecido como especial, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Ao analisar a Carteira de Trabalho, os Perfis Profissiográficos Previdenciários e o laudo técnico pericial, o relator do processo considerou que no período solicitado, de fato a autora exerceu a atividade de copeira em ambiente hospitalar, estando em contato de forma constante com agentes biológicos.   Ele destacou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

  A pessoa portadora de visão monocular, isto é, que é cega de um olho, é presumidamente deficiente para fins da aposentadoria conforme previsto na Lei Complementar nº 142/13. A Lei determina o seguinte: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. A tese foi determinada pela TRU-JEFs (Turma Reginal de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). O Relator do caso pont

  O entendimento entre acadêmicos da área jurídica e na própria jurisprudência é que a relação estabelecida entre paciente e hospital ou clínica particular é de consumo e, portanto, devem ser aplicadas as regras expressas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo n° 14 do CDC (Lei nº 8.078), o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Sendo assim, o erro médico implica no erro institucional, obrigando clínicas e hospitais a responder objetivamente por prejuízos causados ao paciente.  Por isso, muitas vezes, quando ocorre algum problema envolvendo ética médica, o profissional de saúde é demitido para evitar a associação entre sua imagem e a institucional. Quando o erro ocorre em um hospital público, contudo, a responsabilidade civil pelos danos causados recai no Estado (a depender se a administração é municipal, estadual ou federal) e deve, portanto, ser ajuizada por um advogado.  #

O livramento condicional consiste na fase mais benéfica da execução da pena. Trata-se de um benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal. Para ter direito ao benefício, é necessário o cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso e de um terço da pena se não for reincidente.  Além disso, é necessário que o apenado comprove bom comportamento ao longo da execução da pena, bom desempenho no trabalho e capacidade de garantir o próprio sustento.  Uma outra condição que determina a concessão do benefício é a reparação do dano causado pela infração, caso haja a possibilidade de fazê-lo. O juiz poderá anular o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for irrecorrivelmente condenado, por cri

  O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nela inscrita. Os mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio e as notas promissórias. Os títulos de crédito representam um crédito relacionado a uma transação no mercado, facilitando e impulsionando a economia, pois substituem a moeda corrente ou o dinheiro em espécie e dão segurança ao negócio realizado. Existem diversos requisitos previstos em lei para que o título de crédito seja considerado válido, ou seja, só produzirá efeitos o documento que preencher todos os requisitos exigidos por lei, tais como a data de emissão, a indicação dos direitos conferidos a partir da emissão do título em questão e a assinatura do emitente. Os títulos de crédito podem ser protestados (cobrados) por falta de pagamento ou por falta de aceite no caso da duplicata e letra de câmbio, até a data do vencimento do respectivo título.  Eles também podem ser classificados de ac

O STF decidiu, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 748.543, que cabe ao Estado de destino cobrar o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. O processo originou-se de uma empresa do Paraná autorizada a comprar e vender energia elétrica a estabelecimentos situados em diferentes estados.  O objetivo da empresa era obter a anulação de débito fiscal constituído pelo estado do Rio Grande do Sul, referente ao ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica neste estado. A mesma alegou que, sobre o contrato de compra e venda de energia elétrica não poderia incidir ICMS, já que a energia elétrica foi usada no processo de industrialização. Ao analisar a cobrança pelo estado de destino (Rio Grande do Sul), os artigos da Lei Kandir que afastam a incidência do ICMS nas remessas interestaduais foram considerados inconstitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao dispor sobre o ICMS incidente sobre energia elétrica nas

Por  Matheus Azzulin Site: Previdenciarista.com STJ julgou Tema 1.050 No ano de 2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte matéria, submetendo-a à sistemática de recurso representativo de controvérsia: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. A questão foi julgada no dia 05/05/2021, quarta-feira, oportunidade em que o STJ proferiu julgamento que premia os advogados e advogadas previdenciaristas! Eis a tese jurídica firmada no  Tema 1.050 : O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela  totalidade dos valores devidos . De acordo com a louvável decisão, a base de cálculo dos honorá

  A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui entre os direitos dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.  Em nosso país, portanto, todo trabalhador contratado com carteira assinada tem sua jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. Algumas categorias cumprem jornada diferenciada por possuírem regulamentação própria, como os bancários (seis horas diárias ou 30 horas semanais) e jornalistas (cinco horas diárias ou 30 horas semanais). De acordo com a MP da Liberdade Econômica (lei 13.874/19), o uso de ponto para o registro e o controle das entradas e saídas dos colaboradores de uma empresa é obrigatório para qualquer companhia que tenha mais de 20 profissionais em seu quadro. Antes, essa obrigatoriedade era prevista a partir de 10 colaboradores. De acordo com o artigo 74, parágra

  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com o relator do processo, a ausência do inventário não impede que a irmã não residente receba compensação financeira.  Em seu voto, entendeu que “seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”. Assim, se há a utilização do imóvel apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além de todos os custos inerentes ao imóvel (tais como contas de água, luz e IPTU), para compensar

 No direito brasileiro, Incorporação Imobiliária é o nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização total ou parcial, compostas de unidades independentes que, em seu conjunto, forma um condomínio. A palavra condomínio trata especificamente da divisão das unidades autônomas de um imóvel. Isso é de grande importância quando se busca entender que um empreendimento pode abrigar tranquilamente diversas partes exclusivas e individuais. Em outras palavras, a instituição de condomínio é aquilo que determina que tal edificação que pertence a alguém, a uma instituição ou empresa, pode ser perfeitamente transformada em parcelas independentes. Estas, por sua vez, correspondem à chamada fração ideal, que representa a parte em questão, além das áreas em comum envolvidas. Para um condomínio existir, ele precisa ser registrado. Isto é, deve ser feita a averbação do empree

  A chamada teoria da cegueira deliberada (willful blindness) ocorre nas situações em que o agente tem consciência da possível origem ilegal dos bens por ele ocultados ou dissimulados, mas mesmo assim, propositalmente, cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação sobre os fatos. Como exemplo, podemos pensar em um comerciante de artes que suspeita que alguns clientes possam estar comprando suas peças com dinheiro sujo, com o objetivo de ocultar a origem do dinheiro. O comerciante escolhe, mesmo assim, criar barreiras para não obter maiores informações sobre os compradores de sua mercadoria. Desta forma, aquele que renuncia a buscar conhecimento capaz de ajudar na denúncia de um crime, responde por ele como se tivesse tal conhecimento. A cegueira deliberada não se equipara a uma conduta de dolo eventual, já que esse último tem requisitos próprios que não se confundem com a teoria da cegueira deliberada, como por exemplo, a postura indiferente ao resultado projetado. A t

  Uma empresa de vestuário foi condenada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao fornecimento das vestimentas exigidas para o trabalho a seus empregados e, também, ao reembolso de despesas caso eles as tenham adquirido. O colegiado entendeu que havia um código de padronização de vestimentas (dress code) na empresa, o que corresponde ao uso de uniforme. A ação começou com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a empresa exigia de seus funcionários que trabalhassem no atendimento ao público, o uso de calça e camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e sapato social para os homens. Todos os empregados que não seguissem o padrão de vestimentas recebiam advertência do gerente. O relator do processo no TST explicou que é direito do empregador definir o padrão de vestimenta a ser adotado no ambiente de trabalho. Contudo, se exige a utilização de vestuário específico, as roupas de

  Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais têm conseguido atender essa carência legislativa por meio da aplicação do Código Civil e da teoria geral dos contratos. Contratos eletrônicos são aqueles em que sua celebração depende da existência de um sistema informático ou da intercomunicação entre sistemas informáticos. Com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, o Brasil instituiu por meio da Medida Provisória 2.200-2/2001, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Diante disso, o STJ reconheceu a executividade

 Por  Lucas Cardoso Furtado Site: previdenciarista.com Mesmo com a pandemia de  Covid-19 , que deixou clara a facilidade em que ocorre a transmissão de doenças infectocontagiosas, ainda nos deparamos com decisões negando  aposentadoria especial  a profissionais da saúde pela suposta eventualidade na exposição a agentes biológicos. Nesta publicação explico os caminhos para combatermos decisões deste tipo. Leia também:  Aposentadoria especial dos profissionais da área da saúde após a Reforma da Previdência O que é exposição permanente a agentes nocivos? De início, reproduzo o texto do artigo 65 do  Decreto 3.048/99 : Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho  permanente  aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente,  no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Veja-se que o conceito de permanência é definido pela forma  indissociável  que a exposição ao agente no