O que é a Revisão da inclusão do auxílio-suplementar e auxílio-acidente no cálculo da RMI?

-
Esta tese revisional advoga que os valores recebidos pelo segurado a título de auxílio-suplementar e auxílio-acidente integram o salário-de-contribuição para elaboração do salário-de-benefício e consequentemente na RMI das aposentadorias.


Quem tem direito à Revisão?

Como o auxílio-suplementar foi extinto pelo PBPS, apenas as aposentadoria requeridas em momento anterior podem ser objeto de revisão.

Quanto ao auxílio-acidente, apenas as aposentadorias concedidas a partir de 11/11/1997 (data da publicação da MP 1.596-14) podem ser revisadas.

Ainda, cabe ressaltar que a revisão é possível nas pensões por morte concedidas até a Lei 9.032/95, caso a morte tenha se dado por motivo diverso ao que originou a concessão do auxílio-acidente, incluindo-se este no cálculo da RMI.


Qual a linha argumentativa?

Como dito anteriormente, deve-se alegar que o auxílio-acidente/auxílio-suplementar integra o cálculo da RMI, pois a MP 1.596-14 acabou com a vitaliciedade do benefício, mas o integrou ao cálculo do salário-de-contribuição.


Existe precedente jurisprudencial?

Sim, existem precedentes do STJ acatando a tese, firmada em texto expresso de lei.

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. INCLUSÃO DO PRIMEIRO NOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE DARÃO ORIGEM À RMI DO SEGUNDO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.

1 – Não configura bis in idem integrar o auxílio-acidente aos salários de contribuição que darão origem à RMI relativa à aposentadoria. Precedentes desta Corte.

2 – Recurso especial não conhecido.

(REsp 182.585/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 10/08/1999, DJ 20/09/1999, p. 90)

Fonte: Previdenciarista.com

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) e o Tema 810 do STF!

-
Imagem
  Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? Antes que o leitor venha me alertar: não desconheço que o art. 59 da Lei  9.099/95  veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é:  uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição. O que deve prevalecer? Conforme já debatemos no texto anterior sobre o Tema 810, o direito brasileiro admite esta ponderação. De um lado, a coisa julgada constitui uma garantia constitucional (art. 5, XXXVI,  CF/88 ). Por outro lado, esta mesma coisa julgada pode ser desfeita (no rito comum, ao menos) por meio da ação rescisória. Observem essa incoerência: uma sentença inconstitucional proferida por um Juizado Especial é imune à impugnação. Contudo, as sentenças proferidas pelos demais órgãos judiciais podem ser resc...
Leia mais

STF concluiu semana passada julgamento dos temas 709 e 1091

-
Tema 709 O STF decidiu que os trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais, confirmando a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8° da  Lei 8.213/91 . Acompanhamento processual aqui. Tema 1091 O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Acompanhamento processual aqui.
Leia mais

O que é a Revisão da Súmula 260 do TFR?

-
A Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos estabelecia que “No primeiro reajuste do benefício previdenciário deve-se aplicar o índice integral do aumento verificado, independentemente do mês da concessão, considerando, nos reajustes subsequentes, o salário-mínimo então atualizado”. A primeira parte da súmula determina que no primeiro reajuste deve-se aplicar a integralidade do reajuste, e não apenas a proporcionalidade dos meses decorridos desde a concessão do benefício. Já a segunda parte diz respeito ao enquadramento de faixas salariais. A Lei 6.708/79 estabeleceu que o salário mínimo deveria ser ajustado semestralmente pelo INPC, com aplicação variada conforme a faixa salarial, da seguinte forma: 110% da variação semestral do INPC, para os que recebessem até 03 (três) vezes o maior salário mínimo; 100% da variação semestral do INPC para os que recebessem de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos de forma cumulativa; 80% da variação semestral do INPC para os que recebessem va...
Leia mais