DESMENTINDO A DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA

Desmentindo o “Déficit” da Previdência - A Verdade que Não te Contaram:

O anunciado “déficit da Previdência” é uma meia verdade que te contaram, ou seja, não é verdade que a previdência está quebrada porque os trabalhadores se aposentam muito cedo!

Segundo especialistas na legislação previdenciária e conforme apurou o Senado Federal na CPI da Previdência, a forma como a conta é feita para dar o resultado de “déficit” é distorcida e não leva em conta muitos dados de entrada de receitas e de saídas indevidas. Seria, nas palavras da advogada especializada em legislação previdenciária, Dra Alessandra Strazzi, uma espécie de fraude contábil.

A Previdência Social é um dos tripés da Seguridade Social, juntamente com a Saúde e Assistência Social, e foi uma das principais conquistas da Constituição Federal de 1988.

Ao mesmo tempo em que se instituiu esse importante tripé, foi imposto também as fontes de receitas – as contribuições sociais – que são pagas por todos os setores, ou seja:

 – Empresas: contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS);

 – Trabalhadores: contribuem sobre seus salários (INSS);

 – Toda a sociedade: contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos (loterias), PIS, PASEP, entre outras instituídas, porém, no fim das contas tudo é repassado ao consumidor quando adquire bens e serviços, sendo pago, por exemplo, na conta de luz, de telefone, etc.

Segundo fontes oficiais da ANFIP, DIEESE e conforme se apurou na CPI da Previdência, a Seguridade Social veio sendo superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais segregados pela ANFIP .

A sobra de recursos foi de R$72,7 bilhões em 2005; R$ 53,9 bilhões em 2010; R$ 76,1 bilhões em 2011; R$ 82,8 bilhões em 2012; R$ 76,4 bilhões em 2013; R$ 55,7 bilhões em 2014, e R$11,7 bilhões em 2015.

O lucro da Seguridade Social deveria estar alimentando os debates sobre a melhoria da Previdência, da Assistência e da Saúde dos brasileiros e brasileiras, mas não ocorre devido à prioridade na destinação de recursos para o pagamento da chamada dívida pública, que vem absorvendo cerca de metade do orçamento federal anualmente, o que nunca foi auditado, como manda a Constituição, conforme defendido pela economista da UFRJ, Dra Denise Gentil.

O falso déficit apresentado pelos sucessivos governos para justificar a reforma é encontrado quando se compara apenas a arrecadação da contribuição ao INSS paga por empregados e empregadores - deixando de lado todas as demais contribuições que compõem o orçamento da Seguridade Social - com a totalidade dos gastos com a Previdência, fazendo-se um desmembramento que não tem amparo na Constituição e sem razão, pois, com todos os recursos de arrecadação, o resultado seria bem diferente.

Essa conta distorcida que leva em conta apenas a contribuição ao INSS com os gastos da Previdência produz a mentira de que há o “déficit” - prejuízo - que não existe, já que o dinheiro arrecadado não deveria estar sendo utilizado para finalidades diversas da Seguridade Social.

O artigo 194 da Constituição é categórico em determinar que a Seguridade Social é um sistema integrado pelas áreas da Saúde, Previdência e Assistência Social e o artigo 195 trata do financiamento da Seguridade Social por toda a sociedade. O desmembramento da Previdência da Seguridade Social fere a Constituição, que em momento algum diz que seu financiamento seria arcado somente pelas contribuições ao INSS.

O governo tem se omitido quanto a isso e não apresenta o orçamento da Seguridade Social como determinado pela constituição.

Aliás, existe também um mecanismo conhecido como DRU e isso já basta para provar que sobram recursos na Seguridade Social que retira 30% do que é arrecadado por toda a Seguridade Social, incluindo a Previdência, para pagar contas que nada tem a ver com saúde, assistência social ou previdência.

Se faltasse dinheiro não haveria nada que desvincular e sacar, logicamente, lembrando que a DRU, criada desde 1994 com a denominação de Fundo Social de Emergência, teve sua alíquota majorada em 2016, e desvincula até 30% dos recursos da Seguridade Social para transferi-los para o pagamento de parte dos juros da dívida pública.

É preciso que as máscaras do mentiroso “déficit” caiam a fim de enfrentar esse necessário debate de maneira honesta.

Para isso, o governo deve apresentar os dados completos do orçamento da Seguridade Social dos últimos anos, informando ainda os montantes desviados por meio da DRU; os montantes correspondentes às desonerações concedidas tanto ao setor urbano como rural; os créditos tributários que não são executados, isenções, anistias que destruiu a arrecadação do INSS, fora que deve ainda demonstrar tudo que é pago com o dinheiro da Previdência e que não deveria ser jogado nas suas contas.

A distorcida análise desse questionável prejuízo não pode servir de justificativa para a Reforma, cujo principal objetivo é favorecer ao mercado financeiro às custas do trabalhador brasileiro.

“Conclamamos o governo e demais responsáveis a vir a público apresentar os dados completos da Seguridade Social, DRU, desonerações, créditos, e potencial de arrecadação por meio de políticas de combate ao desemprego, a fim de que possamos realizar o debate sobre a Previdência sem máscaras”.

Fontes:

•Auditoria Cidadã;
•Constituição Federal;
•ANFIP;
•Senado Federal: CPI da Previdência;
•DIEESE;

•http://brasileiros.com.br/2016/02/farsa-chamada-deficit-da-previdencia/
•http://www.adunicentro.org.br/noticias/ler/1676/em-tese-de-doutorado-pesquisadora-denuncia-a-farsa-da-crise-da-previdencia-social-no-brasil-forjada-pelo-governo-com-apoio-da-imprensa
•http://www.ie.ufrj.br/images/pesquisa/publicacoes/teses/2006/a_politica_fiscal_e_a_falsa_crise_da_seguraridade_social_brasileira_analise_financeira_do_periodo_1990_2005.pdf
•http://www.brasil-economia-governo.org.br/2011/12/05/o-que-e-e-para-que-serve-a-desvinculacao-de-receitas-da-uniao-dru/
•http://www12.senado.leg.br/noticias/entenda-o-assunto/dru
•http://alessandrastrazzi.adv.br/direito-previdenciario/falacia-do-deficit-previdenciario/
•http://www.previdenciacomentada.com/dru-previdencia/
•https://www.google.com/amp/s/www.bbc.com/portuguese/amp/brasil-41811535
•https://www.anfip.org.br/artigo-clipping-e-imprensa/o-deficit-da-previdencia-e-fake/
•https://www.google.com/amp/s/noticias.r7.com/economia/especialistas-rombo-da-previdencia-foi-manipulado-por-reforma-23012018%3Famp