OPINIÃO - Governo e Congresso Deveriam Ouvir e Debater a Reforma da Previdência com a Sociedade:

Embora a previdência esteja deficitária no momento, por má administração ao longo dos anos, de governo a governo, passando desde FHC até o atual, não tem como justificar o sistema em sí como deficitário, isoladamente. Explique-se:

O Senado promoveu uma CPI da Previdência onde auditores e fiscais da receita, procuradores e economistas foram ouvidos como especialistas em previdência pública, tomando ainda nota de opinião jurídica de advogados especializados na legislação previdenciária e no custeio da seguridade social, entre outros, que possuem conhecimento legal e financeiro-atuarial para explicar que a previdência não dá prejuízo algum.

Embora haja quem insista em não querer entender que as bases  de custeio da Previdência são diversificadas e que, na prática, pagamos seguridade social até quando consumimos energia, telefonia ou mesmo uma bala que seja, o financiamento previsto sendo tripartite, na a arrecadação dos valores é repassado em impostos pra sociedade no consumo.

Devem antes saber que a DRU, segundo o qual se saca 30% da arrecadação para depois fazer o cálculo pelo qual vai se concluir pela "existência" do déficit, sendo esse saque realizado desde 1994, sendo que inicialmente ele não estava previsto na constituição, sendo inserida em emenda.

As desonerações, isenções e anistias, são responsáveis pela quebra, enquanto os bancos e petrolíferas batem recorde atrás de recorde com lucros e dividendos, mas continuam a sonegar as receitas da Seguridade Social.

É preciso, pois, se debruçar pra ler a lei e os regulamentos para poder entender que não existe benefício sem fonte de custeio, a fim de que seja alcançado o equilíbrio financeiro-atuarial, que já é uma das regras instituídas.

Deve resistir à notícia mastigada, muitas vezes sensasionalista e tendenciosa, aquela matemática simples, porém incompleta, que a gente chega ao mesmo resultado que o governo, pois se não trabalharmos com os termos, condições e elementos completos, sempre o resultado vai ser o de que a Previdência é o problema.

Procurar deter o mínimo de conhecimento da legislação para depois, sim, querer refutar o argumento, mesmo matemático, porém, sem conhecer as bases de cálculo que servem de custeio, o que vai culminar na óbvia constatação de uma dívida maquiada com uma “fraude contábil” nas palavras da Dra Alessandra Strazzi.

Óbvio que toda previdência social precisa de reformas cíclicas para fazer ajustes, o que a lei pode perfeitamente prever, como aliás o faz, na instituição do fator previdenciário que faz reduzir o valor do benefício em razão da expectativa de vida.

Mas a justificativa espúria dessa reforma é óbvia e clara. Querem garantir o pagamento dos títulos da dívida pública em detrimento do povo e vendem essa desinformação de que a previdência seria uma pirâmide financeira em que os primeiros receberiam e os últimos tomaram calote. Não há nada mais ilógico se considerarmos as legislações pertinentes.

Direito é muito mais que economia, pois é ele que a regula lá na lei 8212/91, 8213/91, CTN e na própria CF, devendo a matemática servir ao cidadão e não o contrário. O rei é o povo e o Estado é o nosso servidor.

Para uma opinião sem tendências políticas e sincera, é necessário ver o que entra no cálculo de arrecadação, suas fórmulas, pois matemática qualquer um sabe, mas as minúcias da lei e a forma como a matemática vai ser aplicada na questão do equilíbrio do direito financeiro já demanda mais conhecimentos do que as pessoas podem supor, afinal o texto, no mais das vezes, é bastante truncado, de difícil compreensão, mas há de se existir ainda assim esforços para sua exata compreensão.

Ademais, os governos até hoje devem à toda sociedade e aos contribuintes uma prestação de contas, uma auditoria, nas contas da Previdência para que seja bem explicado tudo que é pago com ela, incluindo o que ela deveria e não deveria pagar, o que é arrecadado e o que deixou de ser, seja por quais razões forem.

A reforma, embora necessária, precisa muito ser debatida para amadurecer ao ponto de não prejudicar demasiadamente nenhuma classe que dependa dela para a vida digna ao se aposentar.