Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

O Supremo Tribunal Federal JULGOU a tese que originou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, maior discussão tributária dos últimos tempos que ainda possui detalhes pendentes de julgamento pelo STF. Foi definido que é correto excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de discussão parecida com a que já foi tratada pelo Supremo, em que os ministros entenderam pela  que o ICMS pertence ao Estado e por isso não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições. Basicamente, a única diferença entre as duas teses é de que uma envolve um tributo estadual (ICMS) e outra envolve um tributo municipal (ISS).  O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, através do Recurso Extraordinário 592616. #ISS #ICMS #PISCOFINS #STF #Recursoextraordinario

Foi atendido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dois requerentes para anular uma partilha, pois a mesma foi efetuada sem seus cônjuges no polo passivo. A sentença da decisão, que foi unânime, ainda não foi publicada. A partilha é a divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros após o inventário. Sendo assim, cada um recebe a sua parte da herança através da partilha. No processo, os solicitantes pediram a anulação de uma partilha porque consideraram que, como estavam casados em regime de comunhão universal de bens, seus respectivos cônjuges seriam litisconsortes necessários na ação de anulação de partilha. Inicialmente, o relator do recurso, de forma monocrática, negou o pedido por entender que "aquele que é casado sob o regime de comunhão universal de bens não é herdeiro com o cônjuge de herança deixada por ascendente deste; é apenas meeiro". Contudo, em recurso que direcionou a decisão aos demais ministros, o recurso especial foi julgado ...

O desembargador da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar como exercício de atividade especial e concedeu aposentadoria especial à segurada do INSS. De acordo com o magistrado, ficou comprovado no processo que a mulher esteve sujeita a contato com pessoas doentes, vírus e bactérias.  Após a sentença conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a segurada ingressou com o recurso no TRF3 para que o período de trabalho dos anos de 1995 a 2005 fosse reconhecido como especial, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Ao analisar a Carteira de Trabalho, os Perfis Profissiográficos Previdenciários e o laudo técnico pericial, o relator do processo considerou que no período solicitado, de fato a autora exerceu a atividade de copeira em ambiente hospitalar, estando em contato de forma constante com agentes biológicos.   Ele destacou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de ...

  A pessoa portadora de visão monocular, isto é, que é cega de um olho, é presumidamente deficiente para fins da aposentadoria conforme previsto na Lei Complementar nº 142/13. A Lei determina o seguinte: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. A tese foi determinada pela TRU-JEFs (Turma Reginal de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). O Relator do caso ...

  O entendimento entre acadêmicos da área jurídica e na própria jurisprudência é que a relação estabelecida entre paciente e hospital ou clínica particular é de consumo e, portanto, devem ser aplicadas as regras expressas no Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com o artigo n° 14 do CDC (Lei nº 8.078), o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Sendo assim, o erro médico implica no erro institucional, obrigando clínicas e hospitais a responder objetivamente por prejuízos causados ao paciente.  Por isso, muitas vezes, quando ocorre algum problema envolvendo ética médica, o profissional de saúde é demitido para evitar a associação entre sua imagem e a institucional. Quando o erro ocorre em um hospital público, contudo, a responsabilidade civil pelos danos causados recai no Estado (a depender se a administração é municipal, estadual ou federal) e deve, portanto, ser ajuizada por um adv...

O livramento condicional consiste na fase mais benéfica da execução da pena. Trata-se de um benefício concedido a um apenado que permite o cumprimento da punição em liberdade até a extinção da pena. O condenado, no entanto, precisa preencher algumas condições previstas nos artigos 83 a 90 do Código Penal e nos artigos 131 a 146 da Lei de Execução Penal. Para ter direito ao benefício, é necessário o cumprimento de mais da metade da pena se o condenado for reincidente em crime doloso e de um terço da pena se não for reincidente.  Além disso, é necessário que o apenado comprove bom comportamento ao longo da execução da pena, bom desempenho no trabalho e capacidade de garantir o próprio sustento.  Uma outra condição que determina a concessão do benefício é a reparação do dano causado pela infração, caso haja a possibilidade de fazê-lo. O juiz poderá anular o livramento se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença ou for irrecorrivelmente condenado...

  O título de crédito é um documento que contém um direito de crédito e representa a obrigação desta dívida com as informações nela inscrita. Os mais conhecidos são os cheques, as letras de câmbio e as notas promissórias. Os títulos de crédito representam um crédito relacionado a uma transação no mercado, facilitando e impulsionando a economia, pois substituem a moeda corrente ou o dinheiro em espécie e dão segurança ao negócio realizado. Existem diversos requisitos previstos em lei para que o título de crédito seja considerado válido, ou seja, só produzirá efeitos o documento que preencher todos os requisitos exigidos por lei, tais como a data de emissão, a indicação dos direitos conferidos a partir da emissão do título em questão e a assinatura do emitente. Os títulos de crédito podem ser protestados (cobrados) por falta de pagamento ou por falta de aceite no caso da duplicata e letra de câmbio, até a data do vencimento do respectivo título.  Eles também podem ser classifica...

O STF decidiu, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 748.543, que cabe ao Estado de destino cobrar o ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica ao consumidor final. O processo originou-se de uma empresa do Paraná autorizada a comprar e vender energia elétrica a estabelecimentos situados em diferentes estados.  O objetivo da empresa era obter a anulação de débito fiscal constituído pelo estado do Rio Grande do Sul, referente ao ICMS cobrado sobre a entrada de energia elétrica neste estado. A mesma alegou que, sobre o contrato de compra e venda de energia elétrica não poderia incidir ICMS, já que a energia elétrica foi usada no processo de industrialização. Ao analisar a cobrança pelo estado de destino (Rio Grande do Sul), os artigos da Lei Kandir que afastam a incidência do ICMS nas remessas interestaduais foram considerados inconstitucionais, tendo em vista que a Constituição Federal, ao dispor sobre o ICMS incidente sobre energia elétrica...

Por  Matheus Azzulin Site: Previdenciarista.com STJ julgou Tema 1.050 No ano de 2020, o Superior Tribunal de Justiça afetou a seguinte matéria, submetendo-a à sistemática de recurso representativo de controvérsia: Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial. A questão foi julgada no dia 05/05/2021, quarta-feira, oportunidade em que o STJ proferiu julgamento que premia os advogados e advogadas previdenciaristas! Eis a tese jurídica firmada no  Tema 1.050 : O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela  totalidade dos valores devidos . De acordo com a louvável decisão, a base de cálc...