Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

A Nona Turma do TRF-3 manteve por unanimidade a sentença que havia determinado ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) a concessão de pensão por morte a um portador de anomalia de natureza neurológica psiquiátrica de caráter permanente, devido ao falecimento de seu pai.  Foi comprovada a presença das condições para o recebimento do benefício, como o óbito do genitor, a qualidade de segurado do falecido e a dependência econômica na data do falecimento.  A relatora do processo pontuou que “o genitor do autor procedeu ao recolhimento de contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual. A interdição do filho do segurado foi definitivamente decretada, sendo inconteste sua condição de absolutamente incapaz e presumida a dependência econômica dele”.  Acrescentou ainda que “a Constituição da República garante o acesso ao Poder Judiciário, assegurando o ajuizamento de demanda judicial sem a necessidade de ingressar, previamente, na via ad...

Em decisão que mudou sua jurisprudência, a Terceira Turma do STJ decidiu que o prazo de prescrição para pedir restituição de contribuições feitas indevidamente para o fundo de previdência complementar privada, é de dez anos. O entendimento foi firmado com maioria de votos, dando parcial provimento a empregados de uma concessionária de energia elétrica no Estado de São Paulo. De acordo com o processo, alguns funcionários aderiram a um plano previdenciário complementar pelo qual a fundação cobrava uma contribuição. Contudo, este plano foi posteriormente convertido em outro, garantindo apenas os benefícios já previstos na lei estadual. Já que as contribuições continuaram a ser descontadas e as parcelas pagas anteriormente não foram devolvidas, os empregados ajuizaram ação solicitando o fim dos descontos e a devolução dos valores cobrados. O relator do processo justificou que o caso, “embora se refira à previdência complementar, guarda estreita semelhança com o precedente relac...

Por RAMON DE SOUZA - 30 SET 2020 A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ainda não existe, e, mesmo se ela existisse, estaria proibida de penalizar empresas descumpridoras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) até o fim de agosto. Porém, isso não tira a liberdade dos advogados de empregarem a norma durante o julgamento de casos para clientes privados. E foi exatamente isso que acaba de acontecer na cidade de São Paulo (SP). A Cyrela, uma das maiores empresas do ramo imobiliário do Brasil, acaba de se tornar a primeira companhia a ser penalizada sob os termos da LGPD. A companhia foi acusada de compartilhar indevidamente dados pessoais e de contato de seus clientes — quem comprava um imóvel da construtora era importunado por ligações de parceiros oferecendo mobília planejada e afins. Por conta da decisão da juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, a corporação será obrigada a pagar uma multa indenizatória de R$ 10 mil — bem leve, devemos observar —, com um adi...

Por Danilo Vital É possível a reconvenção sucessiva em demandas desde que seu exercício só tenha se tornado viável a partir de questão suscitada na primeira reconvenção. Essa hipótese permite que as partes solucionem integralmente o litígio que as envolve no mesmo processo, o que melhor atende aos princípios da eficiência e da economia processual, sem comprometimento da razoável duração do processo. 3ª Turma definiu matéria polêmica na doutrina brasileira por 3 votos a 2 STJ Com esse entendimento e por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso especial para determinar que seja dado regular prosseguimento à reconvenção sucessiva ajuizada por um advogado após primeira reconvenção feita por um particular, no bojo de uma ação de cobrança e de arbitramento de honorários advocatícios. Essa ação foi ajuizada por um advogado contra um particular por valores alegadamente devidos por período em que atuou em causas trabalhistas. Depois de citado, o particular co...

  Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que é possível o ajuizamento de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula de jurisprudência. A decisão se deu no julgamento de agravo regimental na ADPF 501. 123RF STF admite ADPF contra súmula do TST sobre pagamento de férias em dobro O relator, ministro Alexandre de Moraes, havia extinto, sem resolução do mérito, a ação, ajuizada pelo governador de Santa Catarina contra a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho. O enunciado prevê que o trabalhador receberá as férias em dobro em caso de atraso no pagamento. Para o relator, é incabível o emprego de ADPF contra enunciado de súmula de jurisprudência. O governador interpôs agravo regimental contra a decisão. No julgamento do agravo, o relator reafirmou seu voto e ressaltou que o pedido não especifica ato do Poder Público com conteúdo que evidencie efetiva lesão a preceito fundamental. Segundo o ministro Alexandre de Moraes, o entendimento d...

  Por  Danilo Vital O legislador estadual não pode substituir a União, que contratou com a concessionária de fornecimento de energia elétrica, para determinar que essa empresa limite a forma de suspensão do fornecimento e deixe de cobrar valores de qualquer natureza pela religação por atraso no pagamento da fatura. Afinal, a competência para tratar do tema é da União. Lei estadual não pode limitar concessionárias sobre circunstâncias do corte de energia elétrica  Reprodução Com esse entendimento, o Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal julgou procedente pedido de inconstitucionalidade de duas leis estaduais, do estado do Paraná e de Roraima, que restringiam as hipóteses de corte de energia e a cobrança de encargos pelas concessionárias locais. No caso paranaense ( ADI 5.60 ), trata-se da Lei 15.008/2006, cujo artigo 1º proibia a Companhia Paranaense de Energia Elétrica (Copel) de efetuar o corte do respectivo serviço na rede externa (calçada, poste, via públic...

  O direito de pedir a revisão de benefício previdenciário é potestativo e, por isso, independe de violação específica do direito de fundo (manifestação expressa da autarquia sobre determinado ponto).  STJ pacificou entendimentos divergentes nos colegiados de direito público do tribunal Sergio Amaral/STJ Com esse entendimento, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que é aplicável o prazo decadencial de dez anos, estabelecido no artigo 103 da  Lei 8.213/1991 , aos pedidos de revisão de benefício previdenciário nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão. O julgamento foi feito sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975). Com a fixação da tese, no caso concreto, a Primeira Seção reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que havia concluído pela não incidência da decadência para a revisão dos benefícios previdenciários — nos ca...

DECISÃO-SURPRESA Por  Tábata Viapiana Pedido de reforço de penhora não dispensa observância de prévio contraditório, e nem comporta que seja preterido diante de tramitação longeva da execução e de que nada fora pago, especialmente quando pende ato de avaliação de bem já constrito, dado em garantia. Jakub Krechowicz Por violação do contraditório, TJ-SP anula decisão de penhora de faturamento Com esse entendimento, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou decisão de primeira instância que havia deferido o reforço de penhora, na modalidade penhora de faturamento, sem que a empresa devedora fosse previamente intimada a se manifestar sobre o requerimento do credor. No recurso ao TJ-SP, a devedora, que atua no ramo madeireiro no Norte do país e é representada pelo advogado  André Luis Mota Novakoski,  da Novakoski Sociedade Individual de Advocacia, alegou ter sido surpreendida com a publicação da decisão do juiz de primeiro grau determinando o ...

DIREITOS HUMANOS A Volkswagen do Brasil vai destinar R$ 36,3 milhões aos trabalhadores que na época do regime militar (1964-1985) foram presos, perseguidos ou torturados, tornando-se assim a primeira empresa a anunciar uma reparação judicial por ter participado fortemente da repressão ao movimento operário durante a ditadura brasileira.  Reprodução/Volkswagen A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (23/9), em nota pública conjunta do Ministério Público Federal em São Paulo, do MPE-SP e do MPT. Um  Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)  foi firmado entre as três instituições e a montadora alemã. O acordo vai encerrar três inquéritos civis que tramitam desde 2015 para investigar o assunto. Ao longo das apurações, os MPs identificaram a colaboração da Volks com o aparato repressivo do governo militar a partir de milhares de documentos reunidos, informações de testemunhas e relatórios de pesquisadores.  Pelo TAC, R$ 16,8 milhões vão ser d...

  AÇÕES AFIRMATIVAS Por  Rafa Santos A iniciativa da rede de lojas Magazine Luiza de promover o seu primeiro programa de trainee voltado exclusivamente para o recrutamento de pessoas negras provocou intenso debate público e acabou respingando no Poder Judiciário, mas especificamente na Justiça do Trabalho. Segundo a maioria dos especialistas ouvidos pela  ConJur , a ação é constitucional e não pode ser enquadrada na  Lei contra o Racismo . Ao comentar a notícia divulgada pela rede varejista, a juíza  Ana Luiza Fischer Teixeira de Souza Mendonça , do TRT-3, em Minas Gerais, afirmou que o processo é inadmissível. "Discriminação na contratação em razão da cor da pele: inadmissível", escreveu nas redes sociais. Depois questionou a constitucionalidade programa de trainees da companhia. "Na minha Constituição, isso ainda é proibido", completou ao responder um comentário feito na publicação original. As declarações da juíza provocaram uma onda de re...

  RELAÇÃO DE EMPREGO A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da RGE Sul Distribuidora de Energia, de Porto Alegre (RS), contra o reconhecimento de vínculo de emprego direto de um eletricista terceirizado. O relator, ministro Agra Belmonte, ressaltou que a questão não envolve a licitude da terceirização, mas a constatação dos elementos que caracterizam a relação de emprego. Reprodução Supervisão direta por preposto da tomadora de serviço afasta terceirização de eletricista Na reclamação trabalhista, o eletricista alegou que trabalhava para a RGE em horário fixo, permanente e habitual na manutenção de redes de distribuição de energia elétrica, com subordinação direta às ordens das chefias da empresa. O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Canoas (RS) reconheceu o vínculo direto com a distribuidora de energia com base na Súmula 331 do TST, por considerar ilícita a terceirização da atividade-fim. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região ma...

 Por  Por  Fernanda Valente Fonte: Conjur Não faz parte das atribuições do Poder Judiciário determinar que o Executivo apresente projeto de lei para promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. Maioria acompanhou o relator, ministro Luiz Fux Nelson Jr./SCO/STF O entendimento é da maioria do Supremo Tribunal Federal, ao dar provimento a recurso extraordinário, com repercussão geral, que discute o tema. No julgamento, que encerrou no Plenário Virtual na última segunda-feira (21/9), os ministros seguiram voto do relator. De acordo com Luiz Fux, embora a revisão anual de vencimentos seja "geral e o texto constitucional impeça distinção de índices, é possível que determinada categoria receba efetivamente revisão diferenciada de outra, caso essa distinção reflita reajuste anterior". Para o ministro, as situações devem ser tratadas expressamente pelo Poder Executivo na norma proposta, dada a "exp...

Por  Fernanda Rodrigues 3 de setembro de 2020 às 11:55 Site: previdenciarista.com Desde que a  Lei 13.457/2017  criou o instituto da alta programada, é necessário que o segurado realize o pedido de prorrogação (PP) do auxílio-doença em até 15 dias antes da sua cessação caso entenda que ele deve ser estendido. Todavia, muitas vezes, por descuido ou outra razão, o segurado acaba deixando de requerer o PP e tem o seu benefício cessado na data prevista. Nesses casos, como fica o interesse de agir para uma ação judicial postulando o restabelecimento do auxílio-doença? Antes de responder a esta pergunta, não deixe de conferir o vídeo em que o Dr. Matheus Azzulin ensina  o que fazer se o INSS não estiver permitindo o pedido de prorrogação de auxílio-doença durante a pandemia :   O que é o pedido de prorrogação? Conforme já mencionado, o pedido de prorrogação é o pedido a ser feito a partir dos 15 dias anteriores à data prevista de cessação do auxílio-doença. Uma vez ...