Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

​A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o artigo 516 do Código de Processo Civil (CPC) –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Fonte:  STJ Reprodução: Pixabay.com ​A remessa dos autos ao foro do domicílio do executado, ou do lugar dos bens sujeitos à execução, ou ainda do local onde deva ser executada a obrigação – como prevê o  artigo 516  do  Código de Processo Civil (CPC)  –, é possível mesmo após o início da fase de cumprimento de sentença. Por essa razão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso para que a execução seja enviada da comarca de Cuiabá para São Paulo, atual domicílio do executado. Após o início do cumprimento de sentença que fixou indenização por acidente de trânsito, os credores pediram que o processo fosse remetido a São Paulo. O...

A medida foi criada visando se adequar ao momento vivenciado de pandemia do novo coronavírus e contempla crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de um ou ambos os pais. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou, através do Corregedor Nacional de Justiça, Ministro Humberto Martins, a Autorização Eletrônica de Viagem (AEV) de crianças e adolescentes até 16 anos, desacompanhados de um ou ambos os pais. A medida foi criada visando se adequar ao momento vivenciado de pandemia do novo coronavírus. De acordo com o provimento, a emissão da declaração será feita exclusivamente por intermédio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos ( e-Notariado ), obedecendo todas as formalidades exigidas previstas no Provimento n. 100/2020. Assim como no  divórcio virtual,  o ato normativo prevê a realização de videoconferência notarial para a captação do consentimento das partes sobre os termos do ato jurídico, a concordância com os termos do ato bem como a assinatura digital pelas pa...

Por  Laís Gasparotto Jalil Gubiani Você sabia que a lei não pode fazer distinção entre pessoas devido a cargos, religião, raça, credo, etc.? Existe um princípio constitucional que é o princípio da igualdade, ou seja, todos devem possuir os mesmos direitos e garantias. A  Constituição Federal  é superior a qualquer outra norma legal, razão pela qual poderá ser considerado inconstitucional a diferença salarial determinada pela Lei  13.954 /2019 (Reforma da Previdência dos militares) que estipula percentuais diferentes em relação ao adicional de disponibilidade dependendo da graduação ou posto que o militar ocupa. O adicional de disponibilidade se refere a uma característica que todos os militares possuem: a disponibilidade permanente e a dedicação exclusiva à carreira. Essa dedicação exclusiva faz parte da carreira do militar, independente se ele é praça ou oficial, por isso, essa diferença no percentual aplicado com relação ao adicional de disponibilidade não faz o me...

O TJ-SP ressaltou no recurso em comento que  é viável aquisição por usucapião de imóvel particular, localizado em Área de Preservação Permanente - APP. A respeito, nota-se que a Lei  12.651 /2012 regula o regime de proteção das Áreas de Preservação Permanente, estabelecendo, em seu art.  7º , que a vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Existe compatibilidade legal entre o domínio privado e a delimitação da APP, configurando-se apenas limitação administrativa à propriedade, estabelecida em prol do interesse coletivo de preservação ambiental. Nessa hipótese, o proprietário apenas tem contido o exercício do domínio, com a supressão da sua livre fruição, que deverá atender às regras de preservação do sistema natural, o que  não interfere na declaração da usucapião  e, consequentemente, na regularização da prop...

Em sessão realizada no dia 24/06/2020, a 1ª Seção do STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que o trabalhador em atividade portador de moléstia grave não faz jus à isenção do IR. Foi decidido pela Primeira Seção do STJ, definindo o Tema 1.037, sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a "não incidência da isenção do Imposto de Renda prevista no inciso  XIV  do artigo  6º  da Lei  7.713 /1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".⠀⠀⠀⠀⠀⠀ O colegiado havia determinado a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o assunto, até o julgamento dos recursos e a definição da tese.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀ Desta forma, a maioria do colegiado da 1ª Seção fixou o entendimento a ser observado por todos os tribunais em âmbito nacional no sentido de que não há possibilidade de extensão da isenção do Imposto de Renda à remuneração da atividade dos po...

Para a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz, a obrigação de revisar de ofício a necessidade da prisão preventiva a cada 90 dias é imposta apenas ao juiz ou ao tribunal que decretou a medida. Segundo ela, seria desarrazoado, ou mesmo inexequível, estender essa tarefa a todos os órgãos judiciários competentes para o exame do processo em grau de recurso. A exigência de revisão periódica da custódia preventiva está no  parágrafo único  do artigo  316  do  Código de Processo Penal  ( CPP ), introduzido pela Lei  13.964 /2019. “Pretender o intérprete da lei nova que essa obrigação – de revisar, de ofício, os fundamentos da prisão preventiva, no exíguo prazo de 90 dias, e em períodos sucessivos – seja estendida por toda a cadeia recursal, impondo aos tribunais (todos abarrotados de recursos e entupidos de habeas corpus) tarefa desarrazoada ou, quiçá, inexequível, sob pena de tornar a prisão preventiva ‘ilegal’, é o mesmo que permitir uma...

A 3ª turma do TRF da 3ª região manteve a concessão de mandado de segurança que permitiu a um advogado inadimplente exercer o direito de voto nas eleições da OAB/MS. Segundo observou o colegiado, a lei que dispõe acerca do  Estatuto da Advocacia e da OAB , além de não prever restrição ao voto dos advogados que estejam inadimplentes, ainda obriga o comparecimento de seus membros inscritos nas eleições. Um advogado impetrou MS pretendendo votar nas próximas eleições da OAB/MS, porém, em razão da resolução 4/18 da Seccional - que impõe como requisito para votar o pagamento até trinta dias antes das eleições – disse que estava sendo impedido de exercer esse direito, que só está sendo deferido àqueles advogados que pagaram suas obrigações pecuniárias até o dia 19/10/18. O juízo de 1º grau concedeu a segurança sob o fundamento de que a exigência em questão para caracterizar a adimplência do profissional, prevista na resolução 4/18 a priori mostra-se desarrazoada, na medida em que não enco...