Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

  A Constituição Federal em seu artigo 7º, inciso XIII, inclui entre os direitos dos trabalhadores a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.  Em nosso país, portanto, todo trabalhador contratado com carteira assinada tem sua jornada de trabalho estipulada no contrato de trabalho. Algumas categorias cumprem jornada diferenciada por possuírem regulamentação própria, como os bancários (seis horas diárias ou 30 horas semanais) e jornalistas (cinco horas diárias ou 30 horas semanais). De acordo com a MP da Liberdade Econômica (lei 13.874/19), o uso de ponto para o registro e o controle das entradas e saídas dos colaboradores de uma empresa é obrigatório para qualquer companhia que tenha mais de 20 profissionais em seu quadro. Antes, essa obrigatoriedade era prevista a partir de 10 colaboradores. De acordo com o artigo 74...

  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel. De acordo com o relator do processo, a ausência do inventário não impede que a irmã não residente receba compensação financeira.  Em seu voto, entendeu que “seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”. Assim, se há a utilização do imóvel apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além de todos os custos inerentes ao imóvel (tais como contas de água, luz e IPTU), para c...

 No direito brasileiro, Incorporação Imobiliária é o nome dado para o conjunto de atividades exercidas com a finalidade de construir ou promover a construção de edificações ou conjunto de edificações, bem como a sua comercialização total ou parcial, compostas de unidades independentes que, em seu conjunto, forma um condomínio. A palavra condomínio trata especificamente da divisão das unidades autônomas de um imóvel. Isso é de grande importância quando se busca entender que um empreendimento pode abrigar tranquilamente diversas partes exclusivas e individuais. Em outras palavras, a instituição de condomínio é aquilo que determina que tal edificação que pertence a alguém, a uma instituição ou empresa, pode ser perfeitamente transformada em parcelas independentes. Estas, por sua vez, correspondem à chamada fração ideal, que representa a parte em questão, além das áreas em comum envolvidas. Para um condomínio existir, ele precisa ser registrado. Isto é, deve ser feita a averbação do em...

  A chamada teoria da cegueira deliberada (willful blindness) ocorre nas situações em que o agente tem consciência da possível origem ilegal dos bens por ele ocultados ou dissimulados, mas mesmo assim, propositalmente, cria mecanismos que o impedem de aperfeiçoar sua representação sobre os fatos. Como exemplo, podemos pensar em um comerciante de artes que suspeita que alguns clientes possam estar comprando suas peças com dinheiro sujo, com o objetivo de ocultar a origem do dinheiro. O comerciante escolhe, mesmo assim, criar barreiras para não obter maiores informações sobre os compradores de sua mercadoria. Desta forma, aquele que renuncia a buscar conhecimento capaz de ajudar na denúncia de um crime, responde por ele como se tivesse tal conhecimento. A cegueira deliberada não se equipara a uma conduta de dolo eventual, já que esse último tem requisitos próprios que não se confundem com a teoria da cegueira deliberada, como por exemplo, a postura indiferente ao resultado projetado....

  Uma empresa de vestuário foi condenada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao fornecimento das vestimentas exigidas para o trabalho a seus empregados e, também, ao reembolso de despesas caso eles as tenham adquirido. O colegiado entendeu que havia um código de padronização de vestimentas (dress code) na empresa, o que corresponde ao uso de uniforme. A ação começou com uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, que alegou que a empresa exigia de seus funcionários que trabalhassem no atendimento ao público, o uso de calça e camisa social preta, sapato de salto para as mulheres e sapato social para os homens. Todos os empregados que não seguissem o padrão de vestimentas recebiam advertência do gerente. O relator do processo no TST explicou que é direito do empregador definir o padrão de vestimenta a ser adotado no ambiente de trabalho. Contudo, se exige a utilização de vestuário específico, as roupa...

  Devido à expansão dos meios eletrônicos e da internet, cada vez mais pessoas realizam atividades do cotidiano no ambiente virtual, como compras e vendas de mercadorias e contratação de serviços. Embora o ordenamento jurídico brasileiro não possua regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais têm conseguido atender essa carência legislativa por meio da aplicação do Código Civil e da teoria geral dos contratos. Contratos eletrônicos são aqueles em que sua celebração depende da existência de um sistema informático ou da intercomunicação entre sistemas informáticos. Com o objetivo de garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, o Brasil instituiu por meio da Medida Provisória 2.200-2/2001, a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Diante disso, o STJ reconheceu a executivi...

 Por  Lucas Cardoso Furtado Site: previdenciarista.com Mesmo com a pandemia de  Covid-19 , que deixou clara a facilidade em que ocorre a transmissão de doenças infectocontagiosas, ainda nos deparamos com decisões negando  aposentadoria especial  a profissionais da saúde pela suposta eventualidade na exposição a agentes biológicos. Nesta publicação explico os caminhos para combatermos decisões deste tipo. Leia também:  Aposentadoria especial dos profissionais da área da saúde após a Reforma da Previdência O que é exposição permanente a agentes nocivos? De início, reproduzo o texto do artigo 65 do  Decreto 3.048/99 : Art. 65.  Considera-se tempo de trabalho  permanente  aquele que é exercido de forma não ocasional nem intermitente,  no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço. Veja-se que o conceito de permanência é ...

 Por  Lucas Cardoso Furtado Site: previdenciarista.com Em processos de aposentadoria especial, algumas situações tornam imprescindível a realização de  perícia técnica judicial . O problema é que muitas vezes esse pedido é negado pela justiça. A seguir dou minha colaboração sobre o que pode ser feito nestes casos. Leia também:  Direito à prova no processo previdenciário Demonstração da necessidade da prova Juízos comumente proferem decisões indeferindo a prova pericial fundamentando que “ constam nos autos elementos suficientes ao convencimento do julgador ” ou que “ a prova solicitada é desnecessária à solução da lide “. Também acontece de o pedido sequer ser analisado. Por isso, é muito importante despender certo esforço argumentativo sobre  a real necessidade da prova pericial para o caso concreto . Isto é, deve-se evitar ao máximo o pedido genérico de prova pericial. Cito como exemplo um caso onde o formulário PPP apresentado não indica exposição a um agente...

 POR  Fernanda Rodrigues Site: previdenciarista.com Escola Técnica Federal: o que era? As primeiras escolas voltadas ao ensino técnico no Brasil remontam a mais de 100 anos atrás, em 1909. No entanto, a nomenclatura das Escolas Técnicas Federais surgiu somente em 1959, substituindo as Escolas Industriais e Técnicas. Basicamente, a sua finalidade era oferecer, além da grade curricular padrão de ensino médio, conhecimento profissionalizante aos alunos-aprendizes. Assim, poderiam concluir o segundo grau já capacitados para o mercado de trabalho.   Tempo como aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal para fins de aposentadoria Mas então, como esse tempo pode ser utilizado para fins de aposentadoria? A previsão vem pelo próprio INSS, em sua  Instrução Normativa 77/2015 . Conforme o art. 76 e seguintes, conta para aposentadoria “o tempo de aprendizado profissional realizado como aluno aprendiz, em escolas industriais ou técnicas”, além daquele em escolas de empresas ferrovi...