Alteração de prazos no INSS

 

O que foi estabelecido?

O MPF e o INSS firmaram acordo, o qual foi homologado pelo STF, que prevê prazos para análises dos processos administrativos.

Dessa forma, o acordo firmado abrange todos os benefícios administrados pelo INSS, isto é, tanto os previdenciários, quanto o benefício de prestação continuada (LOAS).

O objetivo foi garantir que os requerimentos sejam apreciados em prazos razoáveis e uniformes. Por outro lado, visa evitar o ajuizamento de inúmeras demandas judiciais referentes à demora administrativa.

O acordo indica, portanto, os prazos máximos de conclusão dos processos administrativos para:

1. Reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais; e
2. A realização da avaliação social nos casos em que o benefício dependa da aferição da deficiência do segurado.

De antemão, os prazos definidos não ultrapassam 90 dias e podem variar de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.

  

Novos prazos

Veja abaixo os prazos administrativosestipulados em comum acordo:

BENEFÍCIO	PRAZO
Benefício assistencial	90 dias
Aposentadorias	90 dias
Aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez)	45 dias
Salário maternidade	30 dias
Pensão por morte	60 dias
Auxílio reclusão	60 dias
Auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)	45 dias
Auxílio-acidente	60 dias

O início dos prazos acima ocorrerá após o encerramento da instrução do requerimento administrativo, ou seja, a partir da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, ou a partir do requerimento para a concessão inicial dos demais benefícios.

Com efeito, importante ressalvar que os prazos acima não se aplicam à fase recursal administrativa.

Além disso, foram também estabelecidos novos prazos para cumprimento das decisões judiciais:

BENEFÍCIO	PRAZO
Implantações em tutelas de urgência	15 dias
Benefício por incapacidade	25 dias
Benefício assistencial	25 dias
Aposentadorias, pensões e outros auxílios	45 dias
Ações revisionais, emissão de CTC, averbação de tempo e emissão de GPS	90 dias
Juntada de documentos de instrução (processos administrativos e outras informações)	30 dias

 

Atenção nos casos de exigência

Quando o segurado não apresentar a documentação necessária para conclusão da análise do benefício, o INSS enviará comunicação de exigências.

Nessa situação, haverá a suspensão da contagem dos prazos estabelecidos.

Igualmente, o reinício ocorrerá após o encerramento do prazo fixado para apresentação dos documentos solicitados ou com a apresentação destes, a depender do que ocorrer primeiro.

Garante-se, no mínimo, o prazo restante de 30 dias.

Ademais, a comunicação para cumprimento da exigência deve ocorrer, pelo menos, em duas formas diversas e concomitantes.

Fonte: Previdenciarista.com