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Aposentadoria especial não tem relação com profissão: entenda como ocorre o enquadramento

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 Por Yoshiaki Yamamoto Site: Previdenciarista.com Como é o enquadramento de atividade especial? Antes de mais nada, precisamos entender como ocorre o enquadramento de atividade especial. Nesse sentido, lembro que o enquadramento é regido pela legislação vigente à época do exercício da atividade ( tempus regit actum ).   Período até 28 de abril de 1995 Para os períodos trabalhados até 28/04/1995, nós temos  duas formas  de reconhecer atividade especial: com  enquadramento por categoria profissional , ou por  exposição à agente nocivo . Em resumo, o enquadramento por categoria profissional era uma situação na qual existia a  presunção  de especialidade da atividade. Ou seja, basta comprovar que o segurado exerceu a profissão que a atividade especial está comprovada. Nesse sentido, o  rol de profissões  que possuem tal enquadramento está presente no  Decreto 53.831/64  e no Anexo II do  Decreto 83.080/79 . Por outro lado, tínhamos também a  exposição a agentes nocivos , cuja comprovação s
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Atividade especial por exposição ao calor: É possível para fontes naturais?

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 Por Fernanda Rodrigues Site: Previdenciarista.com Exposição ao calor: previsão legal Os limites de exposição ao calor variaram ao longo do tempo, conforme as regras legislativas a respeito do tema. De fato, ao contrário de outros agentes nocivos, a análise do calor se faz de forma quantitativa, ou seja, exige a  medição da temperatura  para poder enquadrar o período como especial ou não. Nesse sentido, o  Decreto nº 53.831/64  previu que a sua avaliação deveria ser feita com base na  temperatura efetiva (TE), tendo como limite 28ºC:   Dessa forma, para períodos anteriores a 05/03/1997, aplica-se o limite legal acima. A partir de 06/03/1997 , tanto o Decreto nº 2.172/97 quanto o Decreto 3.048/99 estabeleceram como limite aquele definido pela NR-15, da Portaria 3.214/78 :   Desde então, a medição leva em consideração o  grau de esforço exigido pela atividade  (leve, moderado ou pesado), assim como se o  regime de trabalho é contínuo ou com descansos,  dentre outras características. Por
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O advogado pode acompanhar o segurado na perícia?

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 Por Matheus Azzulin Site: Previdenciarista.com Primeiramente, imagino que a resposta imediata do(a) leitor(a) seja “não”. Afinal, a Resolução nº 2.183/2018 do Conselho Federal de Medicina proíbe a presença de assistente técnico não médico durante o ato pericial: Art.  14. Parágrafo  único. É  vedado  ao  médico  perito  permitir  a  presença  de  assistente  técnico  não médico durante o ato médico pericial. Todavia, respeitando entendimento diverso, penso que essa proibição diz respeito apenas aos assistentes técnicos, os quais, de acordo com a resolução, devem ser médicos. Dessa forma, a norma nada refere quanto ao(à) advogado(a). No entanto, no ano de 2012 o Conselho Federal de Medicina emitiu a  Nota Técnica nº 44/2012 , reconhecendo o direito do advogado, no exercício de sua profissão, de acompanhar seu cliente no ato pericial, quando por este solicitado. Vejam trecho da referida nota técnica: Pelas razões jurídicas acimas expendidas, entendemos que o advogado, no exercício de su
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STF E A EXCLUSÃO DO ICMS NO CÁLCULO DO PIS E DA COFINS

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O Supremo Tribunal Federal JULGOU a tese que originou da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, maior discussão tributária dos últimos tempos que ainda possui detalhes pendentes de julgamento pelo STF. Foi definido que é correto excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Trata-se de discussão parecida com a que já foi tratada pelo Supremo, em que os ministros entenderam pela  que o ICMS pertence ao Estado e por isso não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições. Basicamente, a única diferença entre as duas teses é de que uma envolve um tributo estadual (ICMS) e outra envolve um tributo municipal (ISS).  O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF, através do Recurso Extraordinário 592616. #ISS #ICMS #PISCOFINS #STF #Recursoextraordinario
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STJ ANULA PARTILHA POR FALTA DE CITAÇÃO DE CÔNJUGES NO INVENTÁRIO

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Foi atendido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de dois requerentes para anular uma partilha, pois a mesma foi efetuada sem seus cônjuges no polo passivo. A sentença da decisão, que foi unânime, ainda não foi publicada. A partilha é a divisão do patrimônio do falecido entre os herdeiros após o inventário. Sendo assim, cada um recebe a sua parte da herança através da partilha. No processo, os solicitantes pediram a anulação de uma partilha porque consideraram que, como estavam casados em regime de comunhão universal de bens, seus respectivos cônjuges seriam litisconsortes necessários na ação de anulação de partilha. Inicialmente, o relator do recurso, de forma monocrática, negou o pedido por entender que "aquele que é casado sob o regime de comunhão universal de bens não é herdeiro com o cônjuge de herança deixada por ascendente deste; é apenas meeiro". Contudo, em recurso que direcionou a decisão aos demais ministros, o recurso especial foi julgado
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APOSENTADORIA ESPECIAL PARA COPEIRA HOSPITALAR

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O desembargador da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, reconheceu o tempo de serviço de uma copeira em ambiente hospitalar como exercício de atividade especial e concedeu aposentadoria especial à segurada do INSS. De acordo com o magistrado, ficou comprovado no processo que a mulher esteve sujeita a contato com pessoas doentes, vírus e bactérias.  Após a sentença conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, a segurada ingressou com o recurso no TRF3 para que o período de trabalho dos anos de 1995 a 2005 fosse reconhecido como especial, com a consequente concessão da aposentadoria especial. Ao analisar a Carteira de Trabalho, os Perfis Profissiográficos Previdenciários e o laudo técnico pericial, o relator do processo considerou que no período solicitado, de fato a autora exerceu a atividade de copeira em ambiente hospitalar, estando em contato de forma constante com agentes biológicos.   Ele destacou ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Visão Monocular Presume Deficiência para Fins de Aposentadoria

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  A pessoa portadora de visão monocular, isto é, que é cega de um olho, é presumidamente deficiente para fins da aposentadoria conforme previsto na Lei Complementar nº 142/13. A Lei determina o seguinte: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período”. A tese foi determinada pela TRU-JEFs (Turma Reginal de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). O Relator do caso pont
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