Quando um casamento pode ser anulado?

-


Anulação de casamento não é sinônimo de divórcio: trata-se da união celebrada entre um ou dois indivíduos com impedimento legal. A anulação pode ser feita por meio de uma ação judicial movida pela pessoa interessada, que declara os cônjuges solteiros novamente (e não divorciados).

Os artigos 1.548 e 1.558 do Código Civil falam sobre o casamento nulo/inválido, sem validade legal alguma, e o casamento anulável, com irregularidades (como um documento faltante) que, se resolvidas, podem convalidar a união matrimonial e a civil.

São casos de casamento nulo, previstos no artigo 1521 do Código Civil, aqueles realizados entre pessoas que já são casadas, ou o realizado entre membros da mesma família - inclusive de adotado com o filho do adotante.

#casamentonulo⁣ #nulidadedocasamento⁣ #direitodasfamilias ⁣#casamento #direitodefamília #anulaçãodocasamento #codigocivil #divorcio #matrimonio #casamento

 

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

STF concluiu semana passada julgamento dos temas 709 e 1091

-
Tema 709 O STF decidiu que os trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais, confirmando a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8° da  Lei 8.213/91 . Acompanhamento processual aqui. Tema 1091 O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Acompanhamento processual aqui.
Leia mais

Ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF) e o Tema 810 do STF!

-
Imagem
  Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? Antes que o leitor venha me alertar: não desconheço que o art. 59 da Lei  9.099/95  veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é:  uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição. O que deve prevalecer? Conforme já debatemos no texto anterior sobre o Tema 810, o direito brasileiro admite esta ponderação. De um lado, a coisa julgada constitui uma garantia constitucional (art. 5, XXXVI,  CF/88 ). Por outro lado, esta mesma coisa julgada pode ser desfeita (no rito comum, ao menos) por meio da ação rescisória. Observem essa incoerência: uma sentença inconstitucional proferida por um Juizado Especial é imune à impugnação. Contudo, as sentenças proferidas pelos demais órgãos judiciais podem ser rescindidas! Conforme referi
Leia mais

REVISÃO DE APOSENTADORIA - IRSM

-
Imagem
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está fazendo revisão das aposentadorias e pensões concedidas de março de 1994 a fevereiro de 1997 INSS revisa benefícios A revisão é necessária porque no cálculo inicial desses benefícios não foi aplicado o Índice de Reajuste do Salário Mínimo (IRSM) de fevereiro de 1994, como seria correto. Anteriormente, essas revisões estavam sendo feitas por decisão judicial, mas com a Medida Provisória 201 o Governo estendeu o benefício a todos os aposentados e pensionistas que venham a assinar acordo até 30/6/2005. Para aposentados e pensionistas da PREVI, a assinatura desse acordo terá conseqüências diferenciadas. Mas uma coisa é certa: os aposentados que aderirem terão um ganho direto com a redução das contribuições mensais e anuais pagas à PREVI. Isso porque essas contribuições correspondem a 8% do complemento PREVI. Se este complemento vai diminuir em decorrência do aumento do valor do INSS, a contribuição também diminui e os aposentados que
Leia mais