Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

Em decisão recente a Décima Sexta Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de um trabalhador que pretendia receber benefício acidentário devido à lesões na coluna. Isso porque foi atestado pela perícia médica que suas sequelas implicam déficit funcional de caráter temporário e parcial. Sendo assim, não haveria a possibilidade de solicitar indenização ao INSS. Seu pedido já havia sido negado em primeira instância e a sentença foi mantida pelo TJSP de forma unânime. Ao julgar o caso, o relator do processo observou que, "em que pese o liame na modalidade concausal com o trabalho das alterações verificadas, diante do quadro apurado pela perícia, de incapacidade parcial e temporária, não se cogitando assim de incapacidade total e provisória, nem parcial e permanente, tampouco total e permanente (o que em tese geraria direito a auxílio-doença acidentário ou a auxílio-acidente ou a aposentadoria por invalidez acidentária, respectivamente), outro não po...

Para dar entrada no pedido de Aposentadoria Especial, o solicitante deve apresentar obrigatoriamente o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Nesse contexto, é importante lembrar que deixar de cumprir com essa exigência pode não só atrasar a concessão do benefício como também impedir sua aprovação. Este documento é um formulário que reúne todo o histórico de trabalho do empregado com carteira assinada ou não, e de contribuintes individuais. Para fins de aposentadoria especial, o INSS recusa pedidos embasados somente pela categoria profissional ou ocupação do segurado em abstrato, pois as circunstâncias onerosas devem incidir direta e concretamente sobre o segurado, sendo o PPP o documento responsável por esse embasamento. O PPP é documento de responsabilidade do empregador, é obrigação legal atribuída a ele, geralmente fornecido no processo de desligamento da empresa. Ele foi criado em 2004 para substituir uma série de antigos formulários que eram obrigatórios apenas para trabal...

  O direito de visita é, antes de tudo, um direito dos dependentes menores de idade amparado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), independente de os genitores serem divorciados, judicialmente separados ou ex-companheiros. As visitas podem ser feitas em qualquer momento e devem, preferencialmente, ser registradas em um título executivo homologado por um juiz. Caso um dos genitores impeça a visita aos dependentes, e a regra vale até sua maioridade, fica sujeito a ação judicial específica para esta situação. É permitido, por lei, que a pessoa impedida de ver seus filhos recorra a apoio policial imediato ou mesmo dê início a uma ação de busca e apreensão do menor. #alienacaoparental #direitodafamilia #direitodevisita #separação #pais #direitodefamilia #divorcio #separacao #eca #paidemenina #paidemenino #paisconscientes #educareamar #conselhotutelar #estatutodacriançaedoadolescente #direitosdascriançaseadolescentes

Anulação de casamento não é sinônimo de divórcio: trata-se da união celebrada entre um ou dois indivíduos com impedimento legal. A anulação pode ser feita por meio de uma ação judicial movida pela pessoa interessada, que declara os cônjuges solteiros novamente (e não divorciados). Os artigos 1.548 e 1.558 do Código Civil falam sobre o casamento nulo/inválido, sem validade legal alguma, e o casamento anulável, com irregularidades (como um documento faltante) que, se resolvidas, podem convalidar a união matrimonial e a civil. São casos de casamento nulo, previstos no artigo 1521 do Código Civil, aqueles realizados entre pessoas que já são casadas, ou o realizado entre membros da mesma família - inclusive de adotado com o filho do adotante. #casamentonulo⁣ #nulidadedocasamento⁣ #direitodasfamilias ⁣#casamento #direitodefamília #anulaçãodocasamento #codigocivil #divorcio #matrimonio #casamento  

  Afinal de contas, cabe ação rescisória no Juizado Especial Federal (JEF)? Antes que o leitor venha me alertar: não desconheço que o art. 59 da Lei  9.099/95  veda a ação rescisória nos juizados especiais. Ocorre que a grande questão debatida aqui é:  uma sentença proferida por JEF com base em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF, é imune à impugnação? Aqui, temos dois valores conflitantes: a coisa julgada e a supremacia da constituição. O que deve prevalecer? Conforme já debatemos no texto anterior sobre o Tema 810, o direito brasileiro admite esta ponderação. De um lado, a coisa julgada constitui uma garantia constitucional (art. 5, XXXVI,  CF/88 ). Por outro lado, esta mesma coisa julgada pode ser desfeita (no rito comum, ao menos) por meio da ação rescisória. Observem essa incoerência: uma sentença inconstitucional proferida por um Juizado Especial é imune à impugnação. Contudo, as sentenças proferidas pelos demais órgãos judiciais podem ser resc...