Ações Revisionais do INSS - EC.20 e EC.41

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Previdenciário: Ajuizamos ações de revisão em todo o País.

Aposentadoria - Revisão do Teto - 

AÇÃO REVISIONAL: TETO - EC 20/1998 
DIB até 16/12/1998 - Limitado em 1.081,50 (Teto Legal 1.200,00)

AÇÃO REVISIONAL: TETO - EC 41/2003 
DIB até 31/12/2003 - Limitado em 1.869,34  (Teto Legal 2.400,00)


Aposentados e pensionistas  que obtiveram o benefício entre 1988 a 1991 devem ir à Justiça.
Aposentados e pensionistas do INSS que obtiveram o benefício entre 1988 a 1991 devem ir à Justiça  questionar por que não foram incluídos no pacote de revisão do teto da Previdência, anunciado nesta semana.  A Previdência afirmou que 131 mil segurados entre 1991 e 2003, que contribuíram pelo teto e foram prejudicados pelas emendas constitucionais 20 e 41, vão receber os atrasados por cinco anos.

Segundo especialistas, há duas formas de correção para o grupo de 1988 a 1991, período conhecido como Buraco Negro: a correção entre esses anos e a do teto. O governo reajustou o benefícios acima do piso de 6,41% para 6,47%. O texto muda o teto do INSS de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74.
De acordo com publicação do Diário Oficial da União, a portaria estabelece também novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. Os benefícios terão reajuste retroativo a janeiro, porém as contribuições apenas serão validas em agosto.



Comentários

  1. Unknown3 de junho de 2014 às 11:35

    O INSS pagou de forma administrativa a revisão dos tetos da emenda
    complementar 20/41 para os benefícios Previdenciários situados no
    período do Buraco Negro?

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