Silveira, Oliveira & Dos Santos Silveira

STF julgará em maio se FGTS poderá ter correção maior, acima da inflação Fundo é corrigido pela Taxa Referencial — atualmente zerada — mais 3% ao ano; correção ficou abaixo da inflação em vários anos FONTE:  https://exame.abril.com.br/seu-dinheiro/stf-julgara-em-maio-se-fgts-podera-ter-correcao-maior-acima-da-inflacao/  O Supremo Tribunal Federal ( STF ) vai julgar, em 6 de maio, se o uso da Taxa Referencial (TR) para corrigir os saldos das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é constitucional ou não. A data foi marcada pelo ministro Dias Toffoli, presidente da Corte. O julgamento deverá dar andamento a milhares de ações referentes ao assunto que estão paradas em instâncias inferiores da Justiça por determinação do ministro Luís Roberto Barroso, relator de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 a respeito do tema, que está no STF desde 2014. Segundo informações da Caixa Econômica Federal — que é a gestora dos recursos do FGTS — em...

Texto na íntegra de Previdenciarista.com Que o procedimento dos Juizados Especiais Federais – JEF já é conhecido pelos advogados previdenciaristas, isso não é novidade. Contudo, uma vez que se trata de um microssistema processual criado para a melhor aplicação dos princípios da celeridade e economia processual, determinadas regras do contexto do Código de Processo Civil não são aplicadas aos JEFs e merecem especial atenção. Nesse sentido, uma das confusões mais comuns (e compreensíveis, diga-se de passagem) é aquela atinente às possibilidades de recorribilidade dentro dos processos dos Juizados. De fato, dado a sua finalidade de se apresentar como um sistema mais rápido e com menos entraves burocráticos, os Juizados Especiais Federais possuem menos opções de recurso e, ao mesmo tempo, opções que não estão disponíveis no rito comum. Em razão disso, a fim de sanar definitivamente as dúvidas a respeito do assunto, segue um resumão dos recursos possíveis no JEF, com todas as hipóteses de c...