GOVERNO MUDA AS REGRAS PARA CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE:

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A medida provisória 871 visa combater fraudes na concessão dos benefícios do INSS, porém os efeitos foram além:

▪Prescrição contra menores de idade: diferentemente do que prevalecia antes da MP, o menor incapaz passa a estar submetido ao prazo prescricional, vindo a perder os valores devidos desde a data do óbito e receber apenas os valores a partir do requerimento quando solicitado após o prazo prescricional;
▪Exigência de prova documental para a comprovação de relações de união estável ou de dependência econômica;
▪A simples prova testemunhal de forma isolada não é mais aceita, devendo ser evidenciada a união estável por documentos que evidenciem a moradia comum e a ampla publicidade da relação, como por exemplo fotos e declarações públicas nas redes sociais.

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