Postagens

BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E OS CÁLCULOS DOS DIREITOS ADQUIRIDOS ATÉ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

A incapacidade para o trabalho habitual é a premissa comum desses benefícios, diferenciando-se no seguinte:
a) Aposentadoria por Invalidez: Incapacidade Total e permanente b) Auxílio­ Doença: Incapacidade Total e temporária c) Auxílio Acidente: Incapacidade Parcial e permanente
Observe-se, porém, que para o Auxílio-Acidente a forma mais técnica é considerar que houve uma redução da capacidade para o trabalho habitual.
Note-se que, além de comprovar a incapacidade, a pessoa precisa ter a qualidade de segurado e cumprido a carência, que, em algumas situações, pode ser dispensada: I - Acidentes de qualquer natureza, inclusive os relacionados ao trabalho II  - Doenças graves especificadas em lista, que não recebe atualizações desde 2001
Atenção: Em  decisão na ACP 5051528-83.2017.4.04.7100/RS foi concedida uma tutela de urgência em âmbito nacional, que acrescentou as gestantes com gravidez de alto risco como exceção de dispensa de carência.
No caso do auxílio-doença para calcular o valor antes da …

"Contrato verbal quem faz é leigo", diz juiz em disputa de advogado com cliente por honorários

Imagem
Quanto ao argumento do demandado, o juiz afirmou que cogitar que a remuneração de qualquer profissional com curso superior está vinculado apenas ao tempo de serviço é "aviltante".

O juiz de Direito Silvio Viezzer condenou um homem a pagar 20% de anuidade, da concessão de benefícios previdenciários tabelados pela OAB, referente aos honorários advocatícios devidos para seu ex-patrono. O magistrado optou pelo cálculo mais benéfico ao cliente em razão de o contrato firmado entre as partes ter sido verbal.“Neste contexto, tendo em conta que era O ddever do autor estabelecer contrato por escrito, já que é operador de direito – contrato verbal quem faz é leigo –, decido aplicar a tabela da OAB, mas optando pelo cálculo mais benéfico ao cliente – que é leigo!”O autor, um advogado, foi procurado pelo demandado na ação para realizar diversos serviços, com um contrato verbal. Os serviços foram consultas em escritório, orientações, levantamentos do tempo de contribuição, agendamento e en…

STJ: Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos*

Publicado em 01/07/2020​​Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.037), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei 7.713/1988 para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprudência consolidada do STJ no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade. O colegiado considerou que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal.“Como reza o artigo 111, inciso II, do CTN, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista socia…

TRF2 mantém suspensão de construção de condomínio em área de proteção ambiental na Baixada Fluminense

Publicado em 02/07/2020A desembargadora federal Nizete Lobato do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu manter liminar do juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ que suspendera a realização das obras de construção de um condomínio de 80 mil metros quadrados na área de proteção ambiental (APA) do Alto Iguaçu, na Baixada Fluminense. A decisão da desembargadora foi proferida em agravo da construtora GR Caxias Construções e Empreendimentos Ltda., cujo mérito ainda será julgado pela 7ª Turma Especializada, que a desembargadora Nizete integra.A liminar fora expedida em ação ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), que aponta irregularidades no licenciamento ambiental do empreendimento. O descumprimento da ordem gerará multa a ser aplicada, em tantas vezes quantas forem as reiterações, no valor de R$ 100 mil reais.Na ação, o MPF argumenta que, embora a autorização para a instalação do Condomínio Golden Village no local tenha sido concedida pelo Instituto Estadual…

O que é a Revisão do IRSM?

Com o advento do Plano Real a média salarial para concessão de novos benefícios foi calculada pela Previdência Social sem incluir nos cálculos a inflação do mês de fevereiro de 1994, medida pelo IRSM, que foi de 39,67%. Portanto, esta revisão visa incluir este percentual de reajuste.

Quem tem direito à Revisão?
Possuiriam direito à esta revisão os segurados que:
Tiveram seu benefício concedido em data posterior à 02/1994 e; Em sua memória de cálculo, constarem salários em meses anteriores a março de 1994.
Todavia. a presente revisão somente poderia ser ajuizada até 23/07/2014 para os benefícios originários (dez anos após a edição da MPV 201/04).
Considerando a incidência da decadência que trata o art. 103 da LBPS, a tese não encontra mais aplicabilidade nem mesmo para pensões derivadas de benefícios que teriam direito à revisão, tendo em vista a nova diretriz jurisprudencial adotada pela Primeira Seção do STJ, que definiu que a concessão de pensão por morte não tem o condão de reabrir o pr…

O que é a Revisão da ORTN-OTN?

A Revisão da ORTN-OTN trata-se de pedido de correção, pelos índices de variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição mais distantes entre os 36 considerados para fins de cálculo do salário de benefício.

Quem tem direito à Revisão?
Considerando a incidência da decadência que trata o art. 103 da LBPS, a tese não encontra mais aplicabilidade nem mesmo para pensões derivadas de benefícios que teriam direito à revisão, tendo em vista a nova diretriz jurisprudencial adotada pela Primeira Seção do STJ, que definiu que a concessão de pensão por morte não tem o condão de reabrir o prazo decadencial já exaurido do benefício recebido em vida pelo segurado.

Qual a linha argumentativa?
A Lei 6.423/77 previu a variação da ORTN como critério oficial de correção monetária. Todavia, a Previdência Social continuou a utilizar índices próprios para atualização dos salários, de forma que houve violação do texto legal, ensejando a revisão.

Existe precedente jurisprudencial?
Sim, a matéria se encontra já …

O que é a Revisão do Buraco Negro?

A Revisão do Buraco Negro consiste no recálculo da RMI de benefício, que em um primeiro momento foi calculado conforme a CLPS/84, agora conforme a metodologia da Lei 8.213/91, com aplicação de correção monetária em todos os salários-de-contribuição e que seja reajustada até junho de 1992, data em que a nova renda mensal será substituída pela renda mensal anterior.

Quem tem direito à Revisão?
A tese é aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da CF) a 05/04/1991 (entrada em vigência da LBPS), e que não tiveram seus 12 últimos salários de contribuição corrigidos monetariamente, conforme previsão expressa do já revogado art. 144 da Lei 8.213/91. Deve-se verificar se a revisão já não fora feita administrativamente pela Autarquia Previdenciária.
Um bom indício de que o segurado possui direito à revisão, é quando os índices de correção dos 12 últimos salários de contribuição são iguais a “1”.
Salienta-se que esta tese não está sujeita ao prazo decadencial.

Qual a linha ar…