IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS

Auxílio-suplementar não pode ser cumulado com aposentadoria:

Extraído de: Justiça Federal  - 17 de Outubro de 2012

O benefício "auxílio-suplementar", antecessor do atual auxílio-acidente, não pode ser cumulado com a aposentadoria, já que seu pagamento deve ser cessado a partir do ato de concessão da aposentadoria. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão realizada em 17 de outubro.

A recorrente pretendia modificar acórdão que, confirmando a sentença pelos seus próprios fundamentos, julgou indevido o pagamesnto de auxílio-acidente após a concessão de aposentadoria por idade. O pedido de uniformização na TNU também foi negado, já que o benefício em questão, concedido em 1982, não era auxílio-acidente, e sim auxílio-suplementar, que não pode ser cumulado com aposentadoria.

Segundo explicou o relator do incidente de uniformização, juiz federal Gláucio Maciel, o artigo 9º da Lei 6.367/76 instituiu o pagamento do chamado auxílio-suplementar aos segurados que, embora recuperados de acidente do trabalho, apresentassem sequelas capazes de diminuir a capacidade laborativa. No parágrafo único do artigo 9º, a lei limitou o pagamento do benefício até a concessão de aposentadoria. "Tendo em vista que o benefício rege-se pela lei vigente à época de sua concessão, o auxílio-suplementar possui natureza temporária, devendo ser cessado quando da aposentadoria do segurado", afirma o juiz em seu voto.

O relator acrescenta que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 197.037/SP, na 3ª Seção, de que foi relator o ministro Gilson Dipp decidiu que o "auxílio mensal, dito suplementar, preconizado pela legislação acidentária anterior (Lei 6.367/76), no seu artigo 9º, se recebido antes da inatividade, tinha duração limitada à aposentadoria".

PEDILEF 2009.71.62.001929-0