Ações Revisionais do INSS - EC.20 e EC.41

-

Previdenciário: Ajuizamos ações de revisão em todo o País.

Aposentadoria - Revisão do Teto - 

AÇÃO REVISIONAL: TETO - EC 20/1998 
DIB até 16/12/1998 - Limitado em 1.081,50 (Teto Legal 1.200,00)

AÇÃO REVISIONAL: TETO - EC 41/2003 
DIB até 31/12/2003 - Limitado em 1.869,34  (Teto Legal 2.400,00)


Aposentados e pensionistas  que obtiveram o benefício entre 1988 a 1991 devem ir à Justiça.
Aposentados e pensionistas do INSS que obtiveram o benefício entre 1988 a 1991 devem ir à Justiça  questionar por que não foram incluídos no pacote de revisão do teto da Previdência, anunciado nesta semana.  A Previdência afirmou que 131 mil segurados entre 1991 e 2003, que contribuíram pelo teto e foram prejudicados pelas emendas constitucionais 20 e 41, vão receber os atrasados por cinco anos.

Segundo especialistas, há duas formas de correção para o grupo de 1988 a 1991, período conhecido como Buraco Negro: a correção entre esses anos e a do teto. O governo reajustou o benefícios acima do piso de 6,41% para 6,47%. O texto muda o teto do INSS de R$ 3.689,66 para R$ 3.691,74.
De acordo com publicação do Diário Oficial da União, a portaria estabelece também novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos. Os benefícios terão reajuste retroativo a janeiro, porém as contribuições apenas serão validas em agosto.



Comentários

  1. Unknown3 de junho de 2014 às 11:35

    O INSS pagou de forma administrativa a revisão dos tetos da emenda
    complementar 20/41 para os benefícios Previdenciários situados no
    período do Buraco Negro?

    ResponderExcluir

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Tipos de Famílias no Brasil

-
Imagem
O conceito jurídico de família evoluiu ao longo dos anos e o modelo único formado pelo casamento foi substituído pela pluralidade de formas, tendo como principal pano de fundo a afetividade de seus membros. Atualmente existem diversos tipos de famílias em nosso país. Podemos citar o tradicional casamento entre homem e mulher, mas também a união estável, a família monoparental (pai ou mãe sozinhos que cuidam do filho), a multiparental e a homoafetiva. É reconhecida como entida de familiar a união estável entre homem e mulher, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. A família monoparental desvincula-se da ideia de um casal relacionado com seus filhos, pois estes vivem apenas com um dos seus genitores em razão de viuvez, separação, adoção unilateral, produção independente, entre outros. Já a multiparental é uma entidade familiar resultante da pluralidade de relações parentais extraídas do divórcio/separação e com
Leia mais

STF concluiu semana passada julgamento dos temas 709 e 1091

-
Tema 709 O STF decidiu que os trabalhadores que obtiveram a aposentadoria especial não podem continuar trabalhando em atividades especiais, confirmando a constitucionalidade do art. 57, parágrafo 8° da  Lei 8.213/91 . Acompanhamento processual aqui. Tema 1091 O Tribunal, por unanimidade, reafirmou a constitucionalidade da incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor. Acompanhamento processual aqui.
Leia mais

SEGURIDADE SOCIAL: TRF-2 ordena que INSS cumpra prazo legal na análise de pedidos de benefícios

-
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) ordenou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) adote providências para analisar os requerimentos de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais dentro do prazo de 45 dias, previsto no parágrafo 5º do artigo 41-A da Lei 8.213/91 e no artigo 1º, parágrafo único, da Resolução 695/2019. Além disso, o TRF-2 determinou que o INSS disponibilize, no prazo máximo de 90 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 20 mil, pessoal capacitado para fazer o atendimento físico de todos os segurados que não consigam ou não saibam utilizar o sistema informatizado "Meu INSS", em todas as agências do órgão. Em maio do ano passado, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para que o INSS procedesse, analisasse e concluísse os procedimentos administrativos de requerimento de concessão de benefício previdenciário ou assistencial, no prazo máximo de 45 dias, a partir da data do respectivo protocolo dos pedi
Leia mais